Supremo vai julgar proibição do uso de benefícios sociais em bets nesta quinta-feira (14)

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta-feira (14) o julgamento para referendar ou recusar a decisão liminar do ministro Luiz Fux que impede beneficiários de programas social de fazer apostas em sites de apostas esportivas, as bets.

+Bets: Fux proíbe uso do dinheiro de benefícios sociais, como Bolsa Família, em apostas

Nesta quarta-feira (13), Fux, que é relator do julgamento, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O caso será votado em plenário virtual, nesta a partir das 11h desta quinta.

"Determino, ainda, ao Ministério da Fazenda, autoridade competente nos termos da Lei n. 14.790/2023, a implementação de medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais; como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres", diz trecho da decisão de Fux.

Na decisão, o ministro também determinou "aplicação imediata" das regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes.

O processo debatido pelo STF foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Também há outro ação ajuizada pelo pelo partido Solidariedade.

Segundo a entidade e o partido, a prática de jogos de azar promovida pelas bets causam impactos negativos sobretudo nas classes sociais menos favorecidas e causa também o endividamento das famílias brasileiras.

De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets.