STF valida decretos de Lula que endurecem regras para armas de fogo
Textos foram assinados pelo presidente em 2023, revertendo a flexibilização concedida por Jair Bolsonaro
Camila Stucaluc
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que endurecem as regras para armas de fogo no país. A decisão, unânime, foi tomada na noite de terça-feira (24), após os ministros participarem de uma sessão virtual para votar o tema.
Os decretos assinados por Lula suspendem os registros para compra e transferência de armas de uso restrito por colecionadores, caçadores e atiradores (CACs) e limitam o número de armas de uso permitido que podem ser compradas. Os textos ainda interrompem a abertura de novos clubes e escolas de tiro.
As normas reverteram a flexibilização no monitoramento e acesso a armas promovido pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). Segundo dados do Exército, enquanto a liberação estava em vigor, o número de armas registradas por CACs quase triplicou, saltando de 350 mil (2018) para 1.006.725 (2022).
Ao analisar os decretos, o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, apontou que as normas não “impuseram restrição desarrazoada a direitos dos cidadãos brasileiros, tendo apenas reorganizado a política pública de registro, posse e comercialização de armas”, ajudando a “controlar” a circulação dos equipamentos no país.
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“Partindo da perspectiva da proporcionalidade sob ótica da adequação, as medidas se mostram plenamente idôneas e apropriadas tendo em vista a consecução do pretendido objetivo de estabelecer nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento que melhor permita o controle da circulação de armas de fogo no Brasil”, disse o magistrado.
