STF forma maioria para homologar plano para transparência de emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (28) para validar a decisão do ministro Flávio Dino em homologar o plano de trabalho de governo e Congresso para dar mais transparência às emendas parlamentares.

Acompanharam o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin.

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O acordo homologado reforça a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, incluindo as de bancada (RP7), de comissão (RP8) e de relator (RP9).

Também foi criada uma auditoria específica para fiscalizar as transferências especiais, as chamadas emendas Pix, em que o parlamentar precisa fazer a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.

A Controladoria-Geral da União (CGU) aprimorou o Portal da Transparência, adicionando filtros detalhados e integração com outros ministérios. Os responsáveis pelo monitoramento das emendas são a CGU e o Tribunal de Contas da União (TCU).

A liberação por parte de Dino não impacta as emendas de 2025, atingindo apenas as que tiverem:

+ Impedimentos técnicos identificados;

+ Suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, por auditorias em ONGs e demais instituições do terceiro setor;

+ Recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas e regularizadas;

+ Transferências sem plano de trabalho;

+ Falta de comprovação que irão para comissão ou bancada;

+ Incidência de ordem judicial de outra instância do Poder Judiciário ou das instituições de controle.

Os votos faltantes dos ministros podem ser apresentados no sistema até o dia 5 de março, próxima quarta.