Política

STF decide efeitos do fim de imunidade penal na família

A Corte aprovou punição para crimes patrimoniais em contexto de violência doméstica, derrubando imunidade familiar criada em 1940

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Por Artur Maldaner
Mutirão da Justiça no Rio reforça combate à violência contra a mulher | Joédson Alves/Agência Brasil

Mutirão da Justiça no Rio reforça combate à violência contra a mulher | Joédson Alves/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento que afastou as regras do Código Penal que isentavam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.

🔎 Crimes patrimoniais são condutas em que o objetivo principal do autor é obter vantagem econômica indevida ou causar prejuízo financeiro a outra pessoa. Isso inclui furtos, roubos, estelionato, danos a bens pessoais, entre outros

A Corte já havia decidido na última quinta-feira (12), por unanimidade, pelo afastamento da isenção. No entanto, a proclamação do resultado final foi adiada por divergências entre os ministros sobre a modulação temporal, ou seja, se o novo entendimento poderia ser aplicado a fatos ocorridos antes da decisão.

A posição apoiada pela maioria da Corte foi apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes. O entendimento é que a Justiça poderá responsabilizar criminalmente os autores de crimes por violência patrimonial contra mulheres, no âmbito da Lei Maria da Penha, em ações criminais que estão em andamento ou que já tenham condenações definitivas.

O voto foi acompanhado por Edson Fachin, do STF, por Dias Toffoli, relator, e os ministros André Mendonça e Luiz Fux.

Em divergência, a ministra Cármen Lúcia defendeu que o novo dispositivo não deveria incidir sobre casos que tramitam na Justiça, resguardando aqueles transitados em julgado, enquanto os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e Gilmar Mendes entendem que a regra deve valer apenas para futuras ações judiciais.

Fachin explicou que a decisão acatada pela maioria atende à regra geral de que, caso o STF aponte que determinada regra contraria a Constituição Federal, as decisões deverão ter eficácia retroativa para apagar possíveis efeitos negativos.

Ainda assim, aponta que o novo entendimento aparece como um “meio termo” entre a regra geral e as opiniões divergentes, ao abrir exceções para casos já julgados e em trânsito. Isso ocorre porque os fatos passados ao julgamento que nunca tinham virado processos continuam desconsiderados.

O que muda

Desde 1940, o Código Penal Brasileiro define a imunidade absoluta para autores de crimes patrimoniais na esfera familiar, em prejuízo de cônjuge, pais, filhos, avós e netos. A lógica é que a harmonia do núcleo familiar deveria ser preservada, com questões internas podendo ser resolvidas na esfera cível.

No entanto, as ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV) argumentam que a imunidade se tornou incompatível com a Constituição Federal e as garantias de proteção à mulher vítima de violência doméstica, previstas na Lei Maria da Penha.

Toffoli, o relator da ação, apresentou voto pelo afastamento da unanimidade e que, embora os dispositivos não façam distinção de gênero, sua aplicação pode atingir de maneira desproporcional as mulheres. A cláusula foi considerada inconstitucional por unanimidade no STF.

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