O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), por unanimidade, afastar a imunidade que isenta de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
Com o entendimento, o vínculo familiar entre a vítima e o agressor não poderá mais ser usado como justificativa para impedir a responsabilização criminal em casos de furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude.
Os ministros ainda discutem a modulação temporal, ou seja, partir de quando o novo entendimento deverá produzir efeitos. A divergência envolve a possibilidade de aplicá-lo a fatos ocorridos antes do julgamento e a processos criminais que já estão em andamento. A proclamação do resultado final foi marcada para a próxima quarta-feira (18).
O caso chegou ao Supremo por meio de ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). As entidades questionaram dois dispositivos do artigo 181 do Código Penal, que estabelecem situações em que pessoas ficam isentas de pena por crimes patrimoniais cometidos contra integrantes da própria família.
A regra está em vigor desde 1940 e envolve atos praticados contra o cônjuge, durante o casamento, ou contra ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas.
A Conamp e o PV argumentaram que a imunidade foi criada com o objetivo de preservar a harmonia familiar, mas se tornou incompatível com a Constituição e com a proteção garantida pela Lei Maria da Penha.
Durante a manifestação, Toffoli afirmou que as regras de isenção de pena foram estabelecidas em um contexto histórico marcado pela desigualdade entre homens e mulheres nas relações familiares.
O ministro também avaliou que, embora os dispositivos não façam distinção de gênero, sua aplicação pode atingir de maneira desproporcional as mulheres, que são as principais vítimas da violência doméstica e familiar.
Para o relator, a existência de um vínculo familiar entre a vítima e o agressor não pode impedir a responsabilização criminal, especialmente diante da proteção constitucional à igualdade entre homens e mulheres e do dever do Estado de combater a violência doméstica.
Na retomada do julgamento, nesta quinta-feira (12), o entendimento de Toffoli foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.
STF afasta imunidade em crimes patrimoniais contra mulheresDecisão impede que vínculo familiar seja usado para isentar agressores em casos de violência doméstica; Corte ainda discute modulação temporal
Brasil2026-11-12T20:40:20.904ZO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), por unanimidade, afastar a imunidade que isenta de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. Com o entendimento, o vínculo familiar entre a vítima e o agressor não poderá mais ser usado como justificativa para impedir a responsabilização criminal em casos de furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude. Os ministros ainda discutem a modulação temporal, ou seja, partir de quando o novo entendimento deverá produzir efeitos. A divergência envolve a possibilidade de aplicá-lo a fatos ocorridos antes do julgamento e a processos criminais que já estão em andamento. A proclamação do resultado final foi marcada para a próxima quarta-feira (18). O caso chegou ao Supremo por meio de ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). As entidades questionaram dois dispositivos do artigo 181 do Código Penal, que estabelecem situações em que pessoas ficam isentas de pena por crimes patrimoniais cometidos contra integrantes da própria família. A regra está em vigor desde 1940 e envolve atos praticados contra o cônjuge, durante o casamento, ou contra ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas. A Conamp e o PV argumentaram que a imunidade foi criada com o objetivo de preservar a harmonia familiar, mas se tornou incompatível com a Constituição e com a proteção garantida pela Lei Maria da Penha. O julgamento começou na quarta-feira (11), quando nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. Durante a manifestação, Toffoli afirmou que as regras de isenção de pena foram estabelecidas em um contexto histórico marcado pela desigualdade entre homens e mulheres nas relações familiares. O ministro também avaliou que, embora os dispositivos não façam distinção de gênero, sua aplicação pode atingir de maneira desproporcional as mulheres, que são as principais vítimas da violência doméstica e familiar. Para o relator, a existência de um vínculo familiar entre a vítima e o agressor não pode impedir a responsabilização criminal, especialmente diante da proteção constitucional à igualdade entre homens e mulheres e do dever do Estado de combater a violência doméstica. Na retomada do julgamento, nesta quinta-feira (12), o entendimento de Toffoli foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. São PauloSPSudestehttps://sbtnews.sbt.com.br/noticia/brasil/stf-afasta-imunidade-em-crimes-patrimoniais-contra-mulheres
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