Senado aprova projeto que prevê criação de plano para enfrentar violência contra a mulher

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (9), um Projeto de Lei que prevê a criação, por estados, Distrito Federal e municípios, de planos de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. A votação foi feita de forma simbólica, quando não há registro individual dos votos. O texto volta à Câmara dos Deputados para análise das modificações feitas pelos senadores.

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Segundo o projeto, os planos deverão conter ações para prevenir a violência contra a mulher e para dar atenção às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes.

As ações deverão ser articuladas entre a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência no município, estado, Distrito Federal ou região. As redes poderão ser integradas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, e organizações da sociedade civil.

Os planos terão validade de dez anos e deverão ser atualizados a cada dois anos. A lista de medidas contempla, por exemplo, inclusão, nos cursos regulares das instituições policiais, de disciplina específica de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher; programa de monitoramento e acompanhamento da mulher em situação de violência doméstica e do agressor; e programa de reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor.

A gestão precisará definir um órgão responsável pelo seu monitoramento e pela coordenação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.

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Os estados e municípios que aprovarem seus planos de metas no prazo de um ano após a publicação da lei terão direito a receber os recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos.

Ainda de acordo com o projeto, o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) deverá armazenar informações para auxiliar nas políticas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Os estados e municípios integrantes do Sinesp que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no sistema não poderão receber recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) ou firmar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública.

Para Janaína Farias (PT-CE), relatora do Projeto de Lei no plenário, o texto "contribui para a proteção das mulheres ao definir mais detalhadamente as atribuições de cada ente público responsável pela efetivação das medidas preconizadas na legislação".