Senado aprova novas regras para seguro privado no país
Texto proíbe extinção unilateral do contrato pelas seguradoras
Paola Cuenca
O Senado aprovou, nesta semana, o Marco Regulatório dos Seguros Privados. O PLC 29/2017 consolida e atualiza normas para o mercado de seguro privado no país, incluindo serviços como seguros de veículos e seguros de vida.
A proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados e vale para todas as negociações que envolvem corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor.
Trata ainda de princípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.
O que muda?
O texto proíbe a extinção unilateral do contrato pela seguradora. O projeto também torna exclusiva a aplicação da lei brasileira à regência de todos os contratos firmados por seguradora autorizada a operar no Brasil, mesmo que a seguradora esteja fora do país.
O projeto prevê a elaboração de um questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro. Dessa forma, a seguradora só poderá alegar que houve omissão por parte do segurado caso ele tenha deixado de fornecer alguma informação, desde que tenha sido questionado.
Durante a votação, os senadores aprovaram um destaque para destinar os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
O que acontece agora?
Por ter sofrido mudanças no Senado, a matéria retorna ao plenário da Câmara dos Deputados para nova votação. Se aprovada na Casa, será encaminhada à sanção presidencial.
