Senado aprova MP do Frete e envia texto à sanção

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória (MP) que endurece a fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas.

A votação ocorreu depois de um acordo entre governo e oposição para ajustar pontos considerados inconstitucionais pelos senadores sem alterar o mérito da proposta. Dessa forma, o texto não precisará retornar à Câmara dos Deputados.

A medida perderia a validade na quinta-feira (16) caso não fosse concluída a análise pelo Congresso. Caminhoneiros pressionavam pela votação e ameaçavam iniciar uma paralisação nacional caso a proposta caducasse.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a MP como item extrapauta e, depois de um acordo entre os líderes, colocou a proposta à frente das demais matérias previstas para a sessão.

“Diante do entendimento que nós conseguimos alcançar, tenho convicção que na tarde de hoje vamos deliberar essa matéria [...] e ela será colocada e submetida a voto, e eu espero que nós possamos sair desse impasse com a melhor saída legislativa possível”, afirmou Alcolumbre antes da votação.

Críticas ao texto da Câmara

No plenário, Alcolumbre criticou as alterações feitas pela Câmara e afirmou que o Senado precisou corrigir dispositivos com problemas constitucionais.

“Coube ao Senado passar por todo esse problema, identificando questões inconstitucionais claras no texto”, declarou.

Entre os pontos contestados estava um dispositivo relacionado a multas e sanções aplicadas a transportadores e motoristas que participaram de manifestações e bloqueios de rodovias depois das eleições de 2022.

O presidente do Senado elogiou os ajustes feitos pelo relator, Styvenson Valentim (Podemos-AC), que permitiram a votação sem que o texto precisasse voltar para a análise dos deputados.

Zé Trovão critica mudanças

Já o relator da MP na comissão mista do Congresso, o deputado Zé Trovão (PL-SC) criticou a forma como o Senado conduziu a análise da proposta.

Em entrevista ao SBT News antes da votação, o parlamentar argumentou que o relatório foi elaborado depois de mais de três meses de discussões com caminhoneiros, transportadoras e representantes de outros setores envolvidos no transporte de cargas.

“Esta MP, nós trabalhamos por mais de três meses nela. Eu ouvi todas as entidades, ouvi o setor, criamos um texto muito justo, muito íntegro, que não fere os direitos e os deveres de ninguém, cria regras claras para a segurança jurídica para o transportador e, principalmente, para o caminhoneiro”, afirmou.

Zé Trovão atribuiu a demora na votação a um conflito entre Alcolumbre e o governo Lula. Para ele, a proposta foi mantida no Senado até os últimos dias de validade para impedir que eventuais alterações fossem reavaliadas pelos deputados.

“Isso tudo está sendo atropelado dentro do Senado por uma briga do Alcolumbre com o governo. A gente está, desde o dia primeiro, esperando essa votação no Senado para que, se houvesse alguma mudança, essa MP retornasse à Câmara dos Deputados e a gente pudesse reavaliar novamente”, disse.

“O que eles fizeram foi segurar até os 45 do segundo tempo para atropelar e fazer de uma maneira que não volte para a Câmara dos Deputados”, acrescentou.

Alterações no texto

Entre as mudanças discutidas no Senado estava a retirada do valor mínimo de R$ 100 mil para multas aplicadas em casos de descumprimento reiterado do piso do frete. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ficará responsável por definir a gradação das penalidades.

O texto que saiu da Câmara previa multas de R$ 100 mil a R$ 1 milhão para infratores reincidentes. Zé Trovão afirmou que a retirada do valor mínimo poderia reduzir a capacidade de punição da medida.

Também foi retirado o dispositivo que estendia a suspensão ou o cancelamento do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) a outras empresas que tivessem sócios em comum com a companhia punida.

Outro ponto alterado foi o piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas de longa distância. A previsão de um piso para a categoria foi mantida, mas o valor foi retirado.

O ajuste considerou o entendimento de que o Congresso não pode fixar diretamente o valor de um piso salarial por meio de legislação infraconstitucional.

O bloqueio da emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para contratações abaixo do piso mínimo foi mantido. Zé Trovão havia afirmado que a retirada desse mecanismo poderia inviabilizar a eficácia da proposta.

“O que mais me preocupa, e até agora não tive confirmação, é se eles vão mexer no travamento do CIOT. Porque, se eles mexerem no travamento do CIOT, eu não vou permitir que vá direto para a sanção. Vai ter que voltar para a Câmara”, declarou antes da apresentação do texto final.

Multas por bloqueios em 2022

O texto aprovado manteve o dispositivo relacionado às multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações e bloqueios de rodovias depois das eleições de 2022.

Contudo, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou durante as negociações que Lula deverá vetar o trecho.

Zé Trovão disse que o Congresso deverá tentar derrubar o veto presidencial. Segundo ele, parte dos caminhoneiros foi impedida de continuar as viagens por bloqueios realizados por outros manifestantes e acabou recebendo multas milionárias.

“Eu já tenho a informação de que o Lula vai vetar e nós vamos derrubar esse veto no Congresso Nacional quando tiver a primeira reunião do Congresso, porque essa anistia é humanitária, não é lado A ou lado B”, afirmou.

Fiscalização do frete

A MP modifica as regras de fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas. O principal objetivo é impedir que empresas contratem caminhoneiros por valores inferiores à tabela definida pela ANTT.

O texto fortalece o uso do CIOT, registro eletrônico que reúne informações como contratante, transportador, carga, origem, destino, valor pago e piso mínimo aplicável. A emissão deverá ser bloqueada quando o valor acertado estiver abaixo do mínimo, impedindo a operação de seguir de forma regular.

A mudança permite que a fiscalização ocorra antes da formalização do transporte, em vez de apenas punir as empresas depois que uma contratação irregular já tiver sido realizada.