Presidente da CPMI do INSS apresenta projeto para reforçar poderes de CPIs no Congresso
Texto do senador Carlos Viana (Podemos-MG) prevê multas para faltas em depoimentos e maior autonomia das comissões
Senador Carlos Viana (Podemos-MG) na CPMI do INSS | Reprodução
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou nesta quinta-feira (25), durante a CPMI do INSS, um projeto de lei que altera a legislação sobre Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs e CPMIs) para ampliar os poderes de investigação do Congresso Nacional. A proposta modifica a Lei nº 1.579, de 1952, e busca evitar que decisões judiciais individuais esvaziem a atuação das comissões.
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Siga no Google Discover"O que eu insto e falo aos senhores parlamentares é o seguinte: o Parlamento tem que se posicionar porque, a cada dia que passa, nós temos, especialmente no nosso caso, um Supremo Tribunal Federal que invade as nossas atribuições", afirmou Viana.
Pelo texto, testemunhas e investigados convocados terão obrigação de comparecer. O direito ao silêncio continua garantido, mas a ausência só poderá ser autorizada por decisão colegiada do Judiciário. Quem faltar sem justificativa estará sujeito a multa entre 1 e 10 salários mínimos, valor que pode ser multiplicado por até 10 vezes conforme a condição econômica do convocado.
Outro ponto é a determinação de que juízes, Ministério Público e polícia compartilhem provas já documentadas, inclusive sigilosas, sempre que requisitadas pela CPI. Apenas uma decisão colegiada poderá impedir esse repasse.
O projeto também estabelece que a representação judicial das comissões ficará a cargo do presidente da CPI, com apoio da advocacia pública da Casa, inclusive para recorrer contra decisões monocráticas em habeas corpus ou mandados de segurança.
Decisões recentes do STF reforçaram a insatisfação dos parlamentares. Na semana passada, o ministro Flávio Dino concedeu habeas corpus a Cecília Montalvão, esposa de um dos investigados. A medida foi alvo de críticas.
Na justificativa, Viana afirmou que o objetivo é fortalecer o poder de fiscalização do Parlamento, previsto na Constituição, e evitar que CPIs sejam ignoradas por testemunhas e investigados. "Não é razoável que tais comissões sejam esvaziadas por decisões que afastem o dever de comparecimento", argumentou o senador.
Se aprovado pelo Congresso, o projeto fará com que as novas normas passem a valer para todas as CPIs abertas por casas legislativas do país.
