Motta diz que recebeu do governo PL que sobe limite do MEI
Presidente da Câmara informa que projeto de lei amplia teto de faturamento anual para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028
Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) | Divulgação/Marina Ramos/Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou nesta segunda-feira (29) que recebeu do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o projeto de lei (PL) que aumenta o limite de faturamento anual de microempreendedores individuais, os MEIs.
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Siga no Google DiscoverSegundo Motta, o texto amplia o teto dos atuais R$ 81 mil por ano — ou R$ 6.750 por mês — para R$ 110 mil já em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A matéria também prevê contratação de até dois funcionários por empresa, em vez de apenas um como é permitido na legislação atual.
"Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6x1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico", escreveu o deputado em postagem na rede social X (ex-Twitter).
Lula também publicou nas redes sociais sobre o envio do projeto à Câmara. "Acho que o Congresso vai fazer um esforço muito grande e votar isso o mais rápido possível, pra que a gente possa favorecer as pessoas que mais precisam", disse em vídeo ao lado de Motta e de ministros do governo.
"Se o valor [do teto] fosse corrigido pela inflação, era pra estar hoje em R$ 125 mil. Gesto do governo em construção coletiva com o Congresso", completou Motta, estimando que a medida vai beneficiar cerca 13 milhões de MEIs ativos no país.
Uma comissão especial da Câmara debate o tema desde o fim de abril, por meio de audiências públicas na Casa e em encontros regionais fora de Brasília, levando em consideração o texto do projeto de lei complementar 108/21, de autoria do senador Jayme Campos (União Brasil-MT). Esse PL amplia a receita bruta anual para R$ 130 mil e já foi aprovado no Senado.
O MEI foi criado em 2008, durante o segundo governo Lula, para formalizar pequenos empresários e empresárias que trabalham de forma individual.
Na lei em vigor atualmente, caso o faturamento anual do MEI supere R$ 81 mil, o trabalhador autônomo passa a ser enquadrado como microempresário (ME), com tributação pelo regime do Simples Nacional. O último reajuste no limite de faturamento ocorreu em janeiro de 2018, ainda no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).
