Ministro da CGU defende aprimoramento da fiscalização de emendas parlamentares

Após o Tribunal de Contas da União (TCU) exigir que os estados e municípios prestem contas e acompanhem a execução das emendas parlamentares, a Controladoria-Geral da União (CGU) também quer aprimorar a estrutura de fiscalização. Em entrevista ao SBT News, o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, afirmou que a pluralidade de filtros técnicos e cruzamentos de dados garantirá uma melhor execução do orçamento federal reservado para fins indicados por deputados federais e senadores.

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“Na medida em que os Tribunais de Contas dos estados seriam responsáveis por fiscalizar a aplicação do recurso, a CGU acaba sendo nos estados, o que são as Controladorias-Gerais dos Estados, a responsável por fiscalizar também. Isso não significa que a CGU não possa cumprir o seu papel no governo Federal. Primeiro de dar transparência a essas emendas, saber a destinação e, eventualmente, também dar transparência sobre o que foi feito com esse recurso para que a sociedade saiba o que foi feito”, declarou Vinícius de Carvalho.

Após cinco anos do início das transferências especiais, também conhecidas como "emendas Pix" e depois de mais de R$ 11,3 bilhões gastos sem transparência nem fiscalização, o TCU decidiu no dia 17 de janeiro exigir que estados e municípios prestem contas. Mas o modelo desse tipo de repasse não foi alterado.

Assim, os estados e municípios recebem recursos indicados por parlamentares sem terem que apresentar projetos de obras e podem usá-los em qualquer área. A partir de agora, quando as emendas forem efetivadas, os entes federados terão 60 dias para inserir documentos sobre como os recursos serão aplicados, como projeto da obra, planilhas de orçamento e previsão de conclusão.

“Eu vejo o TCU caminhando nessa direção e a CGU eu também acho que tem que fazer o mesmo esforço. Nós temos que dialogar com as controladorias e com os tribunais de contas estaduais para que a fiscalização efetivamente aconteça e para que isso seja de fato algo que não dá, que não limite a capacidade do Estado como um todo. Essa fiscalização precisa ser exercida em prol da efetividade das políticas públicas”, declarou o ministro da CGU.

As “emendas PIX” feitas ao Orçamento da União, de caráter impositivo, foram criadas em 2019 pela Emenda Constitucional 105, passando de R$ 600 milhões em 2020 para cerca de R$ 7 bilhões lei orçamentária em 2023.

Confira a entrevista: