TCU vê risco em aporte federal e trava repasse para túnel Santos-Guarujá

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (18) a suspensão cautelar do aporte de recursos federais para o túnel Santos-Guarujá após identificar falhas de governança e riscos ao controle do dinheiro público na Parceria Público-Privada (PPP) .

Um relatório de acompanhamento mostra a ausência de instrumentos jurídicos que disciplinem o repasse de recursos federais e fragilidade na articulação entre União e governo de São Paulo, o que pode comprometer a fiscalização dos aportes.

Segundo o tribunal, não foi formalizado contrato ou convênio específico para regular a transferência dos valores da União, o que "compromete a rastreabilidade, a responsabilidade e o controle dos aportes públicos".

A Autoridade Portuária de Santos (APS), órgão vinculado ao Ministério de Portos e Aeroportos responsável por cerca de R$ 2,6 bilhões, metade da contrapartida pública, relatou dificuldades para realizar os pagamentos. A entidade afirma não ter acesso formal ao contrato firmado entre o Estado e a concessionária Mota-Engil e que não participa das decisões sobre desembolsos.

"[A APS] afirma que, embora a PPP lhe imponha vultosas obrigações financeiras de curto prazo, desconhece os termos do contrato já assinado entre o Governo Estadual e a concessionária, uma vez que não figura formalmente como interveniente-anuente no referido instrumento, o que limita sua capacidade de controle e rastreabilidade sobre a aplicação das verbas federais", diz o acórdão do processo relatado pelo ministro Bruno Dantas.

O TCU reconhece o problema, mas rejeita a inclusão da autoridade portuária no contrato de concessão. Para o tribunal, a medida aumentaria a insegurança jurídica e poderia gerar conflitos sobre a divisão de responsabilidades entre União e Estado.

A corte defende que o controle dos recursos seja feito por instrumentos separados, como contas específicas para os repasses e mecanismos de acompanhamento previstos no convênio.

O relatório também destaca fragilidade na governança interfederativa, com ausência de instâncias formais de decisão e episódios de descoordenação entre os entes envolvidos.

No campo da fiscalização, o TCU recomendou a contratação de organismo de inspeção acreditado para acompanhar os aportes federais. A medida, porém, não é obrigatória. Ainda assim, o tribunal ressalta que esse modelo oferece "menores riscos de inconformidades" e maior segurança na responsabilização.

Mesmo após decisões anteriores da corte, os problemas persistem. O contrato da PPP foi assinado em janeiro de 2026, mas semanas depois a APS ainda informava não ter acesso ao documento.

O tribunal afirmou que continuará monitorando o projeto e não descarta novas medidas caso as falhas de governança não sejam corrigidas.

Quem venceu e como será o túnel

A ligação entre Santos e Guarujá é esperada há mais de 100 anos pelos moradores do litoral paulista. A travessia, que hoje pode levar até 1 hora por rodovia ou cerca de 18 minutos por balsa, deverá ser feita em aproximadamente 5 minutos com o túnel.

Será o 1º túnel do tipo submerso do Brasil e o maior da América Latina, com cerca de 1,5 km de extensão e construído com uma técnica em que módulos de concreto são fabricados em terra e depois posicionados no fundo do canal.

A concessão foi vencida pela portuguesa Mota-Engil, que tem como acionista relevante a chinesa China Communications Construction Company (CCCC). A empresa superou a espanhola Acciona no leilão realizado em setembro de 2025 na B3 e ficará responsável pela construção e operação do projeto por 30 ano, no modelo de PPP.

Apesar de não ter experiência direta em túneis imersos, a Mota-Engil contará com a expertise da CCCC, que já participou de grandes obras do tipo na Ásia, como os túneis submarinos da Baía de Dalian, a ligação entre Shenzhen e Zhongshan e a ponte-túnel Hong Kong-Zhuhai-Macau.

O projeto é considerado o mais complexo do Novo PAC e teve baixa concorrência justamente pelo alto custo e exigências técnicas.