O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29), no Palácio do Planalto, o projeto de lei que cria o chamado “Pix Pensão". O mecanismo permite automatizar o pagamento da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas do Banco Central.

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O objetivo é tornar o pagamento da pensão mais rápido, reduzir a inadimplência e evitar que beneficiários precisem recorrer à Justiça sempre que houver atraso.

O evento de sanção contou com a presença da autora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e do ministro Alexandre de Moraes, que ocupa atualmente a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o recesso judiciário.

Tabata comemorou a aprovação como um avanço na consolidação do pagamento de pensões a mães, mas criticou o Congresso pela demora em aprovar leis de interesse das mulheres, como o projeto que criminaliza a misoginia, que está parado na Câmara.

“Me chama a atenção em um Brasil que aumentam os feminicídios e os casos de estupro, a gente tenha um Congresso que não consiga sair dessas pequenas pautas do like e da lacração e de coisas piores para trabalhar naquilo que realmente importa”, afirmou.

Já Moraes destacou que há ao menos 650 mil processos pendentes de cobrança da pensão alimentar, com predomínio de casos entre classes médias e altas. “Tem uma carga muito grande de misoginia, porque ele não quer pagar para o filho achando que a mulher vai gastar com outro namorado", disse o ministro, que recordou passagens durante a carreira pelo direito familiar e pela secretaria de Justiça de São Paulo.

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Além do Pix Pensão, Lula sancionou outras três iniciativas dentro dos esforços do Pacto Nacional Contra o Feminicídio, lançado no início do ano:

• Ligue 180: de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o PL 4.300/2025 obriga o governo Lula (PT) a divulgar em canais oficiais o serviço telefônico Ligue 180, voltado a denúncias de violência contra a mulher;
• Mulher Segura: decreto que cria o Centro Integrado Mulher Segura, que aumenta o grau de resposta interfederativa a casos de violência, com compartilhamento de dados e coordenação entre estados e União;
• Tornozeleira a agressores: Lula também regulamentou a Lei 15.383/2026, que obriga agressores a usarem tornozeleira eletrônica e cumprirem medidas de distanciamento imediatamente após o registro de um caso de violência doméstica.

Lula destacou que há no Brasil um processo de consolidar o entendimento do que é o feminicídio — incluído no Código Penal em 2015 como qualificador de assassinato contra a mulher por motivos de ódio de gênero. Para o presidente, o aumento de casos recentes de feminicídio decorre de uma alta nas denúncias feitas, e não em ocorrências propriamente.

"O que está crescendo é a denúncia que a sociedade que a sociedade está fazendo de casos, porque na medida que as pessoas começam a confiar que existem mecanismos de proteção, de que estão funcionando e agora as coisas vão mudar, as pessoas começam a denunciar. Aí vai crescendo o número, a gente vai ficar sabendo de mais coisa, e a gente vai criando mais mecanismos de proteção à mulher”, disse.

O que muda na prática com o Pix Pensão?

Com a nova regra, o beneficiário poderá solicitar à Justiça que o pagamento da pensão seja realizado automaticamente por Pix. Depois que o pedido for autorizado, a instituição financeira ficará responsável por fazer a transferência mensal na data estabelecida na decisão judicial.

Na sentença, o juiz deverá informar dados como o valor da pensão, o prazo da obrigação, as contas bancárias do devedor e do beneficiário e os critérios para atualização dos valores.

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Atualmente, o desconto automático da pensão só ocorre quando o devedor possui vínculo formal de emprego, já que o valor pode ser descontado diretamente da folha de pagamento. Nos demais casos, quando o responsável é autônomo, empresário ou não possui carteira assinada, o beneficiário precisa acionar a Justiça sempre que houver atraso, o que pode tornar o recebimento mais demorado.

O que acontece se não houver dinheiro na conta?

Se a conta do devedor não tiver saldo suficiente na data prevista para o pagamento, o projeto determina que a instituição financeira comunique a autoridade responsável pelo sistema financeiro para que sejam bloqueados automaticamente ativos financeiros até o limite da dívida, conforme decisão judicial.

Caso a inadimplência continue, esses valores poderão ser convertidos em penhora para garantir o pagamento da pensão.

Quem poderá usar o Pix Pensão?

O mecanismo poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença de pensão alimentícia, desde que haja determinação judicial.

A proposta não cria uma nova modalidade de pensão nem altera as regras para definir o valor do benefício. Ela apenas estabelece um novo modelo para facilitar o cumprimento da obrigação.