IPVA para bicicletas? É falso que governo federal vai cobrar imposto de ciclistas
Vídeo que circula nas redes sociais afirma que Lula e Haddad estudam possibilidade de emplacamento de bicicletas; entenda
Emanuelle Menezes
Um vídeo que circula nas redes sociais afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estariam estudando a possibilidade de emplacar bicicletas para cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A informação, no entanto, é falsa.
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Atualmente, não há qualquer proposta, projeto de lei ou declaração oficial do governo federal que indique a intenção de aplicar esse tipo de tributo sobre bicicletas. Além disso, a competência para instituir o IPVA é dos estados e do Distrito Federal, não do governo federal.
A Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso III, estabelece que: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores". Cabe, portanto, aos estados a legislação sobre esse imposto, o que já elimina a possibilidade de ação direta da União nesse caso.
O IPVA é um imposto aplicado exclusivamente a veículos automotores, como carros, motos, ônibus e caminhões. Bicicletas não se enquadram nessa definição, uma vez que não possuem motor e, por lei, são consideradas veículos não motorizados – e, portanto, estão isentas da cobrança.
Bicicletas elétricas também estão fora da obrigatoriedade de emplacamento, conforme estabelece o artigo 12 da Resolução 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma determina que equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como bicicletas elétricas, patinetes, skates motorizados e cadeiras de rodas motorizadas, não estão sujeitos a registro, licenciamento ou emplacamento para circulação nas vias públicas.
Em junho de 2023, o governo federal reforçou em uma publicação – também após a divulgação de notícias falsas – que não há exigência de documentação e emplacamento para bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos.
"As bicicletas elétricas, definitivamente, e agora essa resolução deixa isso muito claro, elas não são ciclomotores e não precisam nem de habilitação, nem de registro junto ao órgão de trânsito", disse o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.
