Investigação contra Aécio Neves é encerrada pelo ministro Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou nesta segunda-feira (23) o encerramento de uma investigação contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) que estava sob responsabilidade da Justiça Eleitoral em Minas Gerais. O inquérito, que dura mais de cinco anos, foi questionado por prazo excessivo e falta de provas e investigava a não declaração de R$ 2,5 milhões em despesas na campanha presidencial do tucano em 2014.

A Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceram a existência de ilegalidades no processo e a omissão de informação na declaração envolvendo a campanha eleitoral. A suspeita era de que o deputado teria emitido contratos e notas fiscais falsas para encobrir o recebimento de doações de campanha não declaradas à Justiça Eleitoral.

Como os fatos não estavam relacionados ao mandato de Aécio Neves, à época senador, a PGR repassou o caso para a primeira instância. O ministro considerou que a coleta de provas foi realizada por uma autoridade sem competência legal e que gerou elementos de prova a partir de declarações vagas do colaborador, que continuam sendo usados pela Polícia Federal para justificar a continuidade do inquérito.

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A defesa argumentou que os dados sigilosos que estavam sendo utilizados para sustentar a investigação foram coletados sem a devida ordem judicial, caracterizando uma "pescaria probatória". O ministro entendeu que essa ação ultrapassou os limites das atribuições da PGR no caso. O pedido de trancamento do inquérito foi feito pela defesa de Aécio com base em decisão da 2ª Turma do STF que declarou ilícitas as provas obtidas pelo Ministério Público Federal por meio de requisição direta de dados fiscais e bancários à Receita Federal.

O ministro Gilmar Mendes avaliou que o pedido não atendia aos requisitos necessários para a extensão dessa decisão, pois ela só se aplica a coautores do delito ou casos com situação jurídica semelhante. Com a decisão, o inquérito contra Aécio Neves foi encerrado, considerando as ilegalidades e o prazo excessivo para a conclusão das investigações.