Governo envia ao Congresso Nacional projeto que aumenta penas para furto e receptação de celulares

O governo federal enviou nessa terça-feira (24) ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que prevê aumento de penas para furto de celulares e receptação, quando suspeito recebe ou adquire aparelhos roubados ou furtados em esquema de revenda.

O despacho que oficializa mensagem comunicada ao Legislativo foi publicado nesta quarta (25), no Diário Oficial da União (DOU), com assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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"Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação'", diz documento.

Entenda proposta

Conforme anúncio feito em março, quando projeto foi enviado para avaliação de Lula, ideia é criar uma nova possibilidade de furto qualificado, quando crime é cometido para beneficiar terceiros, como mandantes, por encomenda, com objetivo de revenda posterior ou parte de um esquema de atividade comercial.

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Enquanto furto simples tem pena de 1 a 4 anos, punição para furto qualificado varia de 2 a 8 anos de prisão. Outro ponto é estabelecer uma nova forma de receptação qualificada, mirando quem recebe ou adquire celulares e outros dispositivos roubados e/ou furtados para vender depois a terceiros.

Nesse caso, pena mínima pode ter aumento de 3 para 4 anos ou 4 anos e meio, e a máxima, do limite atual de 8 para 10 anos e 6 meses ou até 12 anos.