Governo deve voltar a negociar regulação das redes sociais, diz secretário

O secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, informou que o governo Lula vai tentar uma nova aproximação com o Congresso Nacional nas próximas semanas para que o tema da regulação das plataformas digitais volte à agenda dos legisladores. As informações são da Agência Brasil.

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"O governo está terminando de definir sua posição de mérito e de estratégia. Nossa compreensão é que essa regulação precisa equilibrar três coisas: primeiro, a responsabilidade civil das plataformas; segundo, o que a gente chama de dever de prevenção e precaução, que significa a necessidade de atuar preventivamente para que não haja disseminação de conteúdos ilegais e danosos a indivíduos ou a coletividades; e terceiro, que elas atuem na mitigação dos riscos sistêmicos da sua atividade", defendeu Brant na última semana, em palestra na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

O PL das Fake News, principal proposta de regulação das plataformas digitais, foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados. A falta de um acordo, porém, impede que ele avance desde o ano passado.

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Atualmente, essas empresas respondem ao Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. No seu Artigo 19, a lei diz que que as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdo ofensivo ou danoso postado por usuários caso descumpram uma ordem judicial de remoção, à exceção de conteúdo sexuais não autorizado ou casos que violam direitos autorais.

No dia-a-dia, a moderação dos conteúdos cabe às plataformas, que têm políticas próprias para decidir sobre a exclusão de conteúdos violentos ou mentirosos.

"Quando você vai discutir regulação ambiental, por exemplo, o tempo inteiro você olha para os riscos sistêmicos, aqueles riscos que são inerentes à atividade, que afetam direitos fundamentais ou outros marcos legais relevantes. E é preciso mitigar esses efeitos, impor responsabilidades e custos. E o que a gente tem é uma distorção do ambiente digital, sem que as plataformas assumam qualquer responsabilidade", argumentou o secretário.

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O uso das redes sociais para cometer crimes continua no centro do debate público em meio às denúncias de violências cometidas contra crianças e adolescentes, e tem reacendido a discussão sobre a regulação das chamadas big techs, as empresas que controlam essas plataformas.

*Com informações da Agência Brasil