Governo define regras para uso do Orçamento de 2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (30) o decreto que define como o governo vai usar os recursos previstos no Orçamento de 2025. A medida foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União.

Com o intuito de garantir o cumprimento da meta fiscal, as regras valem para as despesas primárias discricionárias (não obrigatórias por lei) — incluindo as emendas parlamentares.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, poderá ajustar os limites de gasto entre os períodos do ano, podendo antecipar, adiar, remanejar, aumentar ou diminuir os valores autorizados para cada etapa.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, poderá fazer o mesmo com os limites de pagamento — tanto das despesas não obrigatórias quanto das obrigatórias que estão sujeitas a controle de fluxo de caixa.

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PAC

No âmbito do Novo PAC, a Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento (SPAC) será previamente ouvida para as solicitações de alterações nos cronogramas ou limites de pagamento realizados pelos órgãos setoriais. Estão previstos R$ 57 bilhões para o Novo PAC, R$ 226,4 bilhões para a educação e R$ 245,1 bilhões para a saúde.

O decreto também estabelece prazos para o uso do orçamento: para gastos primários não obrigatórios, o prazo vai até 2 de dezembro de 2025, exceto emendas parlamentares individuais e de bancada. As demais despesas poderão ser empenhadas até 31 de dezembro de 2025.

A Lei Orçamentária Anual de 2025, sancionada no início de abril pelo presidente Lula, prevê salário mínimo de R$ 1.518, com aumento real de 2,5%.

Também estabelece meta fiscal de superávit primário neutro, quando o governo gasta o equivalente ao que arrecada.