Fux será relator no STF de mais um processo sobre bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado nesta sexta-feira (2) para ser o relator de uma ação que trata sobre a proibição das bets no Brasil. O processo foi encaminhado automaticamente para Fux porque ele já é o responsável pela relatoria de outras ações que tratam desse mesmo tema.

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O novo processo é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7.721) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade pede que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da legislação criada em 2023 pelo governo federal para permitir e regulamentar o mercado de apostas online no Brasil.

Já nessa sexta-feira (2), Fux publicou um despacho solicitando que o o Advogado-Geral da União, Paulo Gonet, se manifeste no processo em até 72 horas.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) participam do processo como amici curiae.

🔎 Amici curiae significa "amigos da Corte" ou "amigos do tribunal" em latim. São pessoas, órgãos ou entidades especializadas que ingressam em um processo judicial para fornecer dados técnicos, científicos ou sociais e ajudar o juiz a tomar uma decisão melhor.

O IBJR e a ANJL tentam barrar a medida provisória publicada pelo presidente Lula que tornou as apostas e jogos de cassino online ilegais no Brasil.

No processo para o qual Fux foi sorteado nessa sexta-feira (2), também participam como amici curiae os clubes de futebol Fluminense, Botafogo, Cruzeiro e Flamengo.

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