Fux marca audiência sobre bets para 3 de novembro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 3 de novembro, às 10h, uma audiência pública para debater as ações judiciais que tratam do mercado de apostas esportivas de quota fixa e loterias virtuais no Brasil. O encontro será realizado na sala de sessões da Segunda Turma da Corte, em Brasília.

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A convocação atende a uma solicitação formal apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo da audiência pública é reunir dados técnicos e ouvir argumentos de especialistas antes do julgamento de mérito das ações, auxiliando os ministros a compreenderem os efeitos sociais, econômicos e jurídicos do tema.

Para a rodada de debates, Fux determinou a expedição de convites a órgãos da administração pública federal, associações de apostas, especialistas em saúde, entidades da sociedade civil, agremiações esportivas e à Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

O ministro é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, processo que contesta os critérios do marco regulatório do setor.

Impasse jurídico e regras para resgate de saldos

No dia 25 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória (MP) que proíbe apostas e jogos on-line no Brasil. O pacote atinge as apostas esportivas e os cassinos virtuais, conhecidos popularmente como "Jogo do Tigrinho".

Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram a Corte para tentar derrubar a medida.

O texto governamental estabeleceu prazo-limite para que os usuários resgatassem os valores depositados em contas ativas, mantendo os sites abertos no período inicial apenas para a devolução do dinheiro.