Fux aponta "incompetência absoluta" do STF para julgar Bolsonaro e réus por tentativa de golpe

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, defendeu nesta quarta-feira (10) a falta de competência da Suprema Corte para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os outro sete réus da tentativa de golpe de Estado.

Segundo Fux, "a competência que está em jogo não se prorroga, porque não é relativa, é absoluta e funcional. Os réus deste processo, sem nenhuma prerrogativa de foro, perderam seus cargos muito antes do surgimento do atual entendimento".

"A aplicação da tese mais recente para manter esta ação no Supremo, muito depois da prática de crimes, gera questionamentos não só sobre casuísmos. Mas, mais do que isso, ofende o princípio do juiz natural e da segurança jurídica", acrescentou.

Fux afirmou que "estamos diante de uma incompetência absoluta". Por isso, pediu a anulação de todo o processo penal contra os acusados. “Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência desta corte. Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido os seus cargos”, deixou claro.

Incompetência do STF

O ministro afirmou que o STF não tem competência para julgar o caso. Por isso, ele defendeu que a ação deve ir ao plenário ou descer de instância. Durante seu discurso ele refletiu que a situação de "incompetência absoluta" na Suprema Corte é um vício grave e não pode ser ignorado.

Fux também falou sobre o fato de a previsão de foro privilegiado ter passado por mudanças, ocasionando em uma "banalização" na competência constitucional.

O ministro se refere à alteração no regimento que permitiu a Suprema Corte julgar, com foro privilegiado, réus que já deixaram o cargo público, mas cometeram os crimes durante o mandato. A mudança permitiu que Bolsonaro fosse julgado no STF.

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