Fórum de Segurança Pública manifesta apoio à decisão de Lula sobre lei das saidinhas
Instituição considera que fim do benefício aos detentos pode gerar retaliações de difícil controle para governos estaduais
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou nota de apoio à decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto à lei aprovada pelo Congresso Nacional que restringe as saídas de presos durante feriados e datas comemorativas.
No texto, compartilhado nesta segunda-feira (15), a organização analisou a sanção com vetos publicada pelo Palácio do Planalto. O Fórum considera que, se o benefício fosse extinto no país, os governos estaduais lidariam com “pressões e tensões difíceis de serem contidas” pelos gestores do sistema penitenciário.
Lula publicou a sanção na última quinta-feira (11). O veto do presidente manteve as chamadas “saidinhas” para que os presos em regime semiaberto possam visitar seus familiares em datas especiais.
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O Planalto, porém, manteve o restante da lei elaborada e aprovada pelo Congresso, que aumenta a restrição das saídas temporárias. Pela nova lei, tanto os presos que cumprem pena por crimes hediondos quanto os que foram condenados por violência ou grave ameaça não poderão receber o benefício.
O veto do presidente Lula ainda pode ser derrubado em sessão conjunta do Congresso Nacional, e o texto original da Lei 14.843/2024 entraria em vigor. O Fórum de Segurança manifestou preocupação com possíveis repercussões da eliminação deste benefício.
Segundo a nota, a saidinha faz parte da ressocialização dos presos no Brasil há quase quatro décadas. Para a organização, a medida de acabar com o benefício seria “inócua” e se voltaria “apenas aos efeitos e não às causas da violência e do crime”.
Confira a íntegra da nota:
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização composta por profissionais da segurança pública, representantes da sociedade civil e pesquisadores acadêmicos dedicados à área, vem publicamente manifestar seu apoio ao veto parcial interposto pelo Presidente da República ao Projeto de Lei 2253/2022, que restringe as saídas temporárias de presos em regime aberto.
Para a entidade, a legislação de execução penal pode e deve ser aprimorada e modernizada à luz dos desafios postos pela dinâmica atual da criminalidade e da violência, bem como dos efeitos da política criminal e penitenciária levada a cabo nos últimos anos. Todavia, a saída temporária é um direito concedido há quase quatro décadas pela Justiça a presos do regime semiaberto e é parte constitutiva da ideia de ressocialização que rege o sistema prisional brasileiro. Eliminá-la, sem maiores mudanças na forma de administrar as prisões e monitorar a execução penal dos apenados, pode, ao contrário do que se pretende, gerar pressões e tensões difíceis de serem contidas pelos governos subnacionais, que concentram a grande parte da gestão prisional do país. E, mais do que isso, tende a ser medida inócua e voltada apenas aos efeitos e não às causas da violência e do crime.
