Pauta-bomba: Fazenda já trata ação no STF como provável

Em resposta à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos agentes de saúde no Senado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (14) que o governo pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A justificativa é que a matéria não prevê de onde sairão os recursos orçamentários para custear a medida, algo que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Na prática, a criação de qualquer benefício de natureza previdenciária exige, obrigatoriamente, a indicação de uma fonte de receita correspondente.

"A gente vai avaliar. Se estiver não apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo", explicou Durigan, em entrevista à imprensa na noite desta quarta.

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A preocupação do governo envolve o impacto fiscal da pauta no Orçamento da União, que se aproxima dos R$ 28 bilhões nos próximos dez anos, segundo o ministério da Previdência. Para tentar barrar o impacto da PEC, Durigan atuou nos bastidores junto às lideranças do Congresso Nacional, incluindo conversas diretas com os presidentes das Casas, Davi Alcolumbre e Hugo Motta.

O apelo do Ministério da Fazenda focou na manutenção do atual cenário das contas públicas. "Tenho reiterado os meus pedidos com compromisso de futuro de país para que a gente não comprometa o equilíbrio que foi arduamente conseguido por essa gestão da Fazenda com esse tipo de medida de alto impacto fiscal", destacou o ministro.

A Fazenda tem a seu favor o fato de que o Supremo discute, paralelamente, a criação de uma súmula vinculante que trata exatamente da exigência de compensação financeira para novas pautas legislativas — debate que, segundo Durigan, conta com contribuições do próprio governo.