Fazenda ganha fôlego contra ‘pauta-bomba’ no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu não votar nesta terça-feira (30) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um regime de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate à endemias.

O trâmite estabelecido por Alcolumbre e anunciado no plenário respeitará o rito regimental – ou seja, os senadores começaram os debates hoje e vão cumprir o prazo de ao menos cinco sessões legislativas antes de seguir para a votação em primeiro turno, que precisa do apoio de ao menos 2/3 dos senadores (49). Ainda será necessário outro turno antes da promulgação.

Esse encaminhamento dá fôlego à equipe econômica do governo Lula (PT), que ganha mais algumas semanas para tentar um acordo de interesse, com possibilidade inclusive de que a votação do segundo turno esbarre no recesso parlamentar e só seja retomada em agosto.

Cálculos do Ministério da Fazenda estimam que a aprovação da PEC traga impacto anual extra de R$ 3 bilhões para a União, com rombo potencial de R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos. Já a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) fala em R$ 70 bilhões quando incluídas as cidades, embora não especifique o período considerado.

O SBT News apurou que o acordo foi costurado junto a Davi Alcolumbre (União-AP) pela líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), em sua primeira grande missão desde que assumiu o posto com a saída de Jaques Wagner (PT-BA), alvo de investigações da Polícia Federal (PF) por suspeita de favorecimento indevido do Banco Master. O saldo da reunião realizada no início da tarde é de uma vitória magra, mas suficiente: não tirou o projeto totalmente da pauta, mas conseguiu mais tempo para negociações.

O que muda com o texto

A PEC regulariza o vínculo funcional das categorias e prevê que agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) tenham direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que os servidores comprovem 25 anos de contribuição e efetivo exercício da atividade. Para termos de comparação, o regime padrão estabelecido após a Reforma da Previdência de 2019 é de 62 anos para mulheres (com mínimo de contribuição de 15 anos) e 65 para homens (com contribuição de ao menos 20 anos).

A nova regra valerá tanto para vinculados ao regime próprio de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O tempo trabalhado em período de readaptação funcional, quando houver mudança de função em decorrência de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, também poderá ser computado no cálculo. O texto ainda fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias e estende as novas regras a agentes indígenas de saneamento e a agentes indígenas de saúde.

Entre as diversas regras de transição previstas, a matéria estabelece possibilidade de aposentadoria com 25 anos de contribuição e exercício da atividade vinculada a uma idade mínima:

• Até 2030: 50 anos para mulheres e 52 para homens;
• Até 2035: 52 anos para mulheres e 54 para homens;
• Até 2040: 54 anos para mulheres e 56 para homens; e
• A partir de 2041: 57 anos para mulheres e 60 para homens.

As idades mínimas poderão ser reduzidas em um ano para cada ano de contribuição e exercício efetivo que exceder os 25 exigidos, até o limite de cinco anos.

‘Pautas-bomba’

A PEC é uma das diversas 'pautas-bombas’ monitoradas pelo Ministério da Fazenda. Há pelo menos outras oito propostas tramitando no Congresso Nacional, com risco de criar um rombo anual de R$ 111 bilhões para a União se aprovadas como estão.

As contas do governo neste ano registraram até maio um déficit primário acumulado de R$ 44,4 bilhões, puxado pela antecipação do pagamento de precatórios, as pendências que a União tinha que quitar com base em sentenças judiciais. A meta para o ano é de superávit de R$ 34,3 bilhões, que representa saldo positivo de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas a banda de tolerância do arcabouço fiscal considera que a meta está cumprida mesmo que a União feche as contas de 2026 com saldo zero.

STF: pode barrar

Sem conseguir interromper o avanço dos textos pela via Legislativa, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, recorreu nas últimas semanas ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar manter o equilíbrio fiscal em dia. Elaborada pelo ministro Gilmar Mendes, uma proposta de súmula vinculante tramita atualmente na Corte para obrigar projetos de lei que mexam com as contas públicas a conter estimativas de impacto orçamentário, sob o risco de serem declarados inconstitucionais.

Outra possibilidade que passou a ser aventada como passível de judicialização é o argumento de violação do princípio da isonomia entre categorias.