Dino manda notificar estados por pendências em emendas Pix
Medida reforça decisão de junho e alerta para multa por falhas na prestação de contas de recursos para eventos
O ministro do STF Flávio Dino | Rosinei Coutinho/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (21) que a Secretaria Judiciária da Corte notifique diretamente estados e municípios que ainda não regularizaram a prestação de contas de recursos recebidos por meio das chamadas "emendas Pix" destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024.
Acompanhe o SBT News nas TVs por assinatura Claro (586), Vivo (576), Sky (580) e Oi (175), via streaming pelo +SBT, Site e YouTube, além dos canais nas Smart TVs Samsung e LG.
Siga no Google Discover📲 Receba as principais notícias do Brasil e do mundo no seu WhatsApp! Clique aqui e siga o canal do SBT News.
A medida atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e reforça uma decisão de junho que estabeleceu multa para os beneficiários dos recursos que deixassem de cumprir as exigências de transparência.
Na ocasião, Dino determinou a cobrança de um valor correspondente a 1% da emenda parlamentar recebida por estados e municípios que deixassem de apresentar os planos de trabalho ou os relatórios de gestão.
Os planos de trabalho, também chamados de planos de ação, detalham como os recursos serão aplicados. Já os relatórios de gestão comprovam como o dinheiro foi efetivamente utilizado.
Segundo informações da AGU, 89 planos de ação ainda apresentam pendências na plataforma Transferegov.br. Desse total, 21 foram aprovados, mas sequer tiveram o relatório de gestão iniciado.
Outros 19 contam apenas com relatório parcial. Há ainda 40 planos em fase de complementação, sem qualquer relatório apresentado, e nove com a prestação de contas ainda incompleta.
