Dino determina que prazo final para CGU concluir auditoria sobre emendas pix será 11 de novembro
Prazo de 90 dias se encerraria nesta quinta (31), mas foi prorrogado
Foto: Pedro França/Agência Senado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino fixou em 11 de novembro o prazo final para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize a auditoria de todos os repasses de “emendas Pix” de 2020 a 2024, referentes a pagamentos feitos a organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades do terceiro setor.
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Siga no Google DiscoverAntes da decisão, o prazo de 90 dias se encerraria nesta quinta-feira (31), mas o ministro atendeu a um pedido da CGU para estendê-lo, sob o argumento de que a tarefa está em fase de consolidação de dados pela área técnica.
"Não vislumbro na requerida dilação do prazo qualquer prejuízo à razoável duração do processo, bem como ao controle da execução da decisão de mérito prolatada na presente ADI", diz o documento assinado pelo ministro.
A decisão foi tomada em dois processos: um que discute principalmente as emendas de bancada e de comissão declarado inconstitucional em 2022; o outro, ajuizado neste ano pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), especificamente das “Emendas Pix”.
Desde agosto ficou decidido pelo Supremo que as emendas Pix devem atender os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, além de serem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e CGU.
