Dino determina que prazo final para CGU concluir auditoria sobre emendas pix será 11 de novembro
Prazo de 90 dias se encerraria nesta quinta (31), mas foi prorrogado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino fixou em 11 de novembro o prazo final para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize a auditoria de todos os repasses de “emendas Pix” de 2020 a 2024, referentes a pagamentos feitos a organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades do terceiro setor.
Antes da decisão, o prazo de 90 dias se encerraria nesta quinta-feira (31), mas o ministro atendeu a um pedido da CGU para estendê-lo, sob o argumento de que a tarefa está em fase de consolidação de dados pela área técnica.
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"Não vislumbro na requerida dilação do prazo qualquer prejuízo à razoável duração do processo, bem como ao controle da execução da decisão de mérito prolatada na presente ADI", diz o documento assinado pelo ministro.
A decisão foi tomada em dois processos: um que discute principalmente as emendas de bancada e de comissão declarado inconstitucional em 2022; o outro, ajuizado neste ano pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), especificamente das “Emendas Pix”.
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Desde agosto ficou decidido pelo Supremo que as emendas Pix devem atender os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, além de serem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e CGU.
