Deputados pressionam por retirada da urgência de texto que regulamenta trabalho de motorista de app

A Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos (FPMA), do Congresso Nacional, vê com preocupação pontos do Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta o trabalho da categoria e pressiona o governo para retirar a urgência do texto. Em entrevista ao SBT News, o presidente da frente, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), disse que ofícios pedindo a retirada foram protocolados no Ministério do Trabalho e Emprego.

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O parlamentar chegou a ir ao Palácio do Planalto também para conversar com assessores diretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e "mostrar a necessidade da retirada da urgência". "Fomos bem atendidos, mas até hoje não foi retirada."

Daniel Agrobom está ainda recolhendo assinaturas de parlamentares para um ofício direto a Lula com o pedido. O objetivo é conseguir um grande número para mostrar a força do pleito. "Como o projeto veio do Executivo, só o Executivo pode retirar [a urgência]", explica o integrante do PL.

O texto foi enviado pelo governo à Câmara dos Deputados no início de março, com urgência constitucional, o que faz com que não precise passar por comissões e tranque a pauta do plenário a partir de 20 de abril se não for votado até o dia 19.

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"Então o nosso trabalho hoje é justamente esse: retirar essa urgência. Que pode ser retirada até no último minuto. Até dentro do plenário, na hora que já está na pauta, pode ser retirada a urgência e ser removido da pauta para que seja apreciado de uma melhor forma", ressalta Daniel Agrobom.

Ele argumenta que não há sentido em o governo enviar o PLP dando apenas 45 dias para todos os deputados analisarem e discutirem o texto se o próprio grupo de trabalho coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que atuou na construção do projeto levou dez meses para trabalhar nele e apresentá-lo.

"Retirando a urgência, aí não, aí ele vai tramitar normal, passando pelas comissões, aonde a gente vai apresentar emendas, poder trabalhar melhor esse projeto, levar as nossas sugestões para dentro dele", pontua o presidente da Frente Parlamentar.

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Se não for retirada, a FPMA espera pelo menos que seja aberto prazo para apresentar emendas ao texto. Até o momento, não foi aberto, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não designou relator. "Está na mão do presidente da Casa. Se ele achar por bem não abrir prazo para emenda, deixar para colocar o relator lá no último dia, ele pode fazer tudo isso. Aí nós vamos apresentar as emendas ali dentro do plenário", fala Agrobom.

Entretanto, acrescenta, é "muito difícil" o relator analisar essas emendas no plenário, porque serão várias, não apenas da frente, mas também de outros deputados da Casa, "para ele retirar realmente um texto que vai favorecer e atender as necessidades desse motoristas de aplicativo".

Agrobom conversou com Lira para que o relator seja designado, e o presidente da Câmara disse que está aguardando o momento correto, mas que vai designar o mais breve possível.

"A única coisa que temos pedido também para o presidente é que coloque realmente um relator que abra espaço para que possamos dialogar com ele, mostrar na realidade do que acontece hoje com os motoristas de aplicativo, para que ele possa entender o motivo das emendas que precisamos colocar", diz o deputado do PL.

O PLP prevê, por exemplo:

• Remuneração mínima de R$ 1.412,00;
• Jornada de 8h, limitada a 12h no máximo;
• Em relação à Previdência, motoristas passam a ser enquadrados como contribuintes individuais, classificados como "trabalhador autônomo por plataforma". O texto institui contribuições previdenciárias dos motoristas e das empresas operadoras de aplicativos, equivalentes a 7,5% (motoristas) e a 20% (empresas) do salário de contribuição (R$ 8,03/hora). As operadoras ficarão responsáveis pelo recolhimento de ambas contribuições;
• Mulheres motoristas terão direito a auxílio-maternidade;
• Representação da categoria por sindicato.

Preocupações e projeto alternativo

Se não conseguir emendar, a FPMA, integrada por 203 deputados, trabalhará pela não aprovação do PLP.

"Eu não tenho dúvida que diante do trabalho que está sendo feito, inclusive dos motoristas de aplicativo, das manifestações que eles estão fazendo, que a gente já tem hoje uma grande maioria de parlamentares engajados para que esse projeto, com o texto que está, não seja aprovado", fala Agrobom.

Ainda de acordo com ele, a maioria dos deputados federais hoje, inclusive de governistas, está trabalhando para a retirada da urgência. Na última sexta-feira (5), Glauber Braga (Psol-RJ), que não integra a FPMA, fez uma publicação no X (antigo Twitter) dizendo que, em reunião com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, falou da necessidade de retirá-la, "fazer com que a matéria tramite nas comissões para ampliar o diálogo com os motoristas por aplicativo e enfrentar os abusos da Uber".

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No final de março, motoristas de aplicativo protestaram no Rio de Janeiro contra o PLP. Um motorista que participou da manifestação, Abel Fabio de Oliveira Moreira afirmou que o projeto de lei é absurdo e não defende a categoria. Para ele, o projeto piora as condições de trabalho, beneficiando o governo e as empresas como Uber e 99. Os manifestantes disseram não são contra a regulamentação da categoria, mas pediram para ser incluídos no diálogo com o governo federal.

Daniel Agrobom afirma que o PLP causa "algumas preocupações" na frente parlamentar, "porque tem vários detalhes que realmente não atendem as necessidades da categoria". Entre eles, afirma, a remuneração por hora, o valor dessa remuneração (de no mínimo R$ 32,10), a "amarração" que faz da categoria com sindicatos e a determinação de que as empresas paguem 20% de INSS.

Segundo o deputado, há risco de o valor mínimo da remuneração virar o teto, "então nós não podemos sair de uma realidade hoje que é quase que o dobro do que eles colocaram para um valor mínimo que não atende a necessidade". Em relação ao pagamento de 20% do salário de contribuição, a preocupação da frente é de onde sairá o percentual. "Quem vai pagar? Do bolso da empresa? Nós acreditamos que não. Então pode sair do bolso do motorista, assim como também poderá sair das pessoas que utilizam os motoristas de aplicativos, que utilizam desse trabalho", diz Agrobom.

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O deputado fala que, apesar de várias tentativas por parte da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, ela não foi convidada em nenhum momento para participar das reuniões do grupo de trabalho que construiu o PLP. Por outro lado, acrescenta, em diálogo com a categoria, a frente elaborou um Projeto de Lei para regulamentação da atividade dela que também já está tramitando.

"O que nós apresentamos [com o Projeto de Lei] foi aquilo que nós discutimos junto com os motoristas de aplicativo, e era o que a gente gostaria de ter apresentado para o grupo de trabalho, mas ele infelizmente não nos deu essa oportunidade", defende Agrobom.

Este segundo texto prevê, por exemplo, que a remuneração dos motoristas será por km rodado mais tempo e a criação de uma metodologia de precificação da prestação de serviço denominada "markup", que disponibilizaria o valor médio por municipalidade por categoria de veículo. O "markup", segundo o deputado, seria controlado pelo governo.