Congresso derruba vetos de Lula e torna toxicológico obrigatório para CNH das categorias A e B
Parlamentares rejeitam vetos e exigência de exame toxicológico passa a valer para motos e carros; Congresso também isenta a Embrapa de taxas de pesquisa
Vicklin Moraes
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) dois vetos presidenciais e transformou em lei a exigência de exame toxicológico para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B.
Com a decisão, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) serão promulgados e passam a ter força de lei. Os itens foram incluídos na pauta da sessão conjunta em regime de extrapauta, após acordo entre o governo e a liderança da minoria.
Os parlamentares rejeitaram mudanças propostas no Código de Trânsito Brasileiro. Um dos pontos que se torna obrigatório é a apresentação de resultado negativo em exame toxicológico para quem solicitar a primeira habilitação (permissão para dirigir) nas categorias A (motos e ciclomotores) e B (veículos de passeio).
Ao vetar anteriormente a medida, Lula argumentou que o exame elevaria os custos para tirar a CNH e poderia estimular que mais pessoas dirigissem sem habilitação. O teste toxicológico já é obrigatório para motoristas das categorias C, D e E, que atuam no transporte de cargas e passageiros.
Durante a votação, deputados e senadores afirmaram que o Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) editou regras mais flexíveis para obtenção da CNH sem cursos obrigatórios em autoescolas, o que reforçaria a necessidade de critérios adicionais de segurança.
O veto foi derrubado por ampla maioria: 421 a 10 na Câmara dos Deputados e 72 a 0 no Senado.
Embrapa
O Congresso também rejeitou o veto que impunha taxas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Com a decisão, a estatal fica isenta, por prazo indeterminado, de pagar taxas e contribuições referentes a registros e proteção de cultivares, experimentos, produtos e tecnologias.
A derrubada do veto recebeu 423 votos na Câmara e 70 no Senado, com oito deputados e dois senadores contrários.
A isenção vale para taxas cobradas pelo:
- Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), do Ministério da Agricultura;
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
