Congresso derruba veto de Lula e restabelece pensão vitalícia para crianças vítimas do Zika Vírus

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei 6.064/2023, que garante indenização e pensão vitalícia a pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita do Zika vírus. A nova lei será promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

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Com a decisão, crianças afetadas pelo Zika vírus durante a gestação terão direito a uma indenização única de R$ 50 mil por danos morais e a uma pensão mensal vitalícia de até R$ 7.786,02, valor correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além disso, o projeto aprovado extingue a exigência de reavaliação bienal para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nesses casos. A pensão poderá ser acumulada com o BPC e com outros benefícios previdenciários de até um salário mínimo.

O texto também estende em 60 dias a licença-maternidade e o salário-maternidade para mães biológicas ou adotivas de crianças com deficiência causada pelo Zika. Já a licença-paternidade será ampliada em 20 dias.

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O que dizia o veto de Lula

Ao vetar o projeto, o presidente Lula alegou que a proposta criava despesas obrigatórias sem previsão de impacto orçamentário, sem identificação de fonte de custeio, nem compensação tributária. Em substituição, o governo editou a Medida Provisória 1.287/2025, propondo apenas uma parcela única de R$ 60 mil a crianças com até 10 anos afetadas pela síndrome congênita do Zika.

Lula também argumentou que dispensar a reavaliação periódica dos beneficiários do BPC contraria a abordagem biopsicossocial da deficiência, adotada na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e cria um tratamento desigual em relação a outros tipos de deficiência.