Comissão encaminha renovação automática da CNH, mas inclui exames médicos obrigatórios

A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a chamada “MP do Bom Condutor” (Medida Provisória 1.327/2025) aprovou nesta quarta-feira (6) o parecer do relator, senador Renan Filho (MDB-AL), que encaminha a renovação automática da CNH para motoristas sem histórico de multas nos 12 meses anteriores. A votação foi simbólica, sem contagem dos votos.

Contudo, o texto de Renan Filho, que foi ministro dos Transportes no governo Lula (PT), mudou a proposta original para incluir a realização obrigatória de exames de aptidão física e mental, resultado da pressão de institutos médicos. O governo queria uma renovação 100% automática da CNH, sem necessidade de exames.

Em dezembro, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleceu um teto de R$ 180 na somatória de todos os exames.

O texto, que agora se torna Projeto de Lei de Conversão, segue para o plenário da Câmara.

A renovação é feita de forma gratuita e digital para condutores dentro dos requisitos e que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O processo é realizado por meio do sistema da Senatran. Quando o documento vence, a atualização é feita diretamente na base nacional e disponibilizada no aplicativo da CNH do Brasil.

Além da renovação do documento, os condutores beneficiados passam a receber o selo de Bom Condutor, que fica visível no aplicativo como forma de reconhecimento pelo comportamento responsável no trânsito.

O benefício não vale para motoristas com 70 anos ou mais. Já condutores a partir dos 50 anos têm direito a uma única renovação.