Comissão da Câmara aprova proposta que acaba com aborto legal no Brasil
Sessão foi marcada por protesto de mulheres; PEC ainda será analisada em uma comissão especial antes de seguir para o plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida "desde a concepção". Foram 35 votos a favor e 15 contrários ao parecer da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que defendeu a admissibilidade do texto.
Se a PEC for aprovada e promulgada pelo Congresso, o aborto passará a ser proibido mesmo nas três situações em que atualmente a legislação permite: se o feto for anencéfalo (má formação que inviabiliza a vida fora do útero); quando a gravidez impuser risco de vida à gestante; e quando a gravidez decorrer de um estupro.
A proposta é de autoria do ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-RJ). Foi apresentada por ele em 2012. A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC) defende a PEC. "Essa é a PEC da Vida e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para aprová-la. Cada ser humano, desde o momento da concepção, tem o direito de viver, de ser protegido, de ser cuidado", disse a bolsonarista.
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"Temos o dever de dar voz aos inocentes e lutar pela proteção incondicional de todas as vidas, desde o primeiro instante de sua existência".
A sessão em que houve a discussão e votação da proposta nesta quarta chegou a ser interrompida por manifestantes contrárias ao texto. As mulheres gritaram várias palavras de ordem dentro do plenário, como "criança não é mãe, estuprador não é pai".
Por entender que as manifestações extrapolaram a educação, a respeitabilidade e o decoro e estavam prejudicando a fala de parlamentares, De Toni suspendeu os trabalhos e retomou a sessão posteriormente em outro local, onde as manifestantes não puderam entrar.
Discussão da PEC
A deputada Dani Cunha (União-RJ), filha de Eduardo Cunha, defendeu a PEC. "O aborto é nada mais, nada menos que o assassinato de um bebê indefeso. Quem defende o aborto é cúmplice desse assassinato. Não se trata de religião, se trata exclusivamente de respeito à vida", argumentou.
De acordo com a parlamentar, quem for "radicalmente contra o aborto", como ela, devem votar pela aprovação do texto, "em respeito à vida e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos".
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) foi uma das que criticou a proposta. "Isso aqui é uma PEC misógina, é uma PEC de retrocessos, e mais uma vez colocando o direito das mulheres como uma grande negociata", declarou.
"Porque temas assim só aparecem em momentos de crises, de emparedamento do bolsonarismo, no momento em que estão desmascarados, que estão pelas cordas e que podem e devem ser presos pelos crimes contra a democracia que cometeram".
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Sâmia salientou que a PEC foi resgatada na CCJ poucos meses após o Brasil "ter se levantado contra" o projeto de lei que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio simples, matéria chamada por ela de "PL do estupro".
"A PEC é pior do que o PL do estupro, é muito pior. Porque aquele PL era específico para não permitir o direito ao aborto em gestações acima de 22 semanas, o que impactaria sobretudo meninas, que são a maior parte das vítimas de estupro no nosso país", falou a deputada do Psol.
De acordo com ela, a PEC também atinge esses casos, "mas ela vai além, porque ela não impõe limite gestacional, não se trata apenas de a partir das 22 semanas, mas em qualquer tempo gestacional, então nesse aspecto já é pior".
O deputado Bacelar (PV-BA) afirmou que a proposta "ignora a Constituição de 1988, que consagra a dignidade da pessoa humana como um de seus princípios fundamentais". Ainda conforme o congressista, "a inviolabilidade absoluta do direito à vida desde a concepção desconsidera os direitos fundamentais das mulheres sobre seus próprios corpos, suas escolhas e suas vidas".
Tramitação
Com a aprovação na CCJ, a PEC agora seguirá para uma comissão especial, que analisará o mérito do texto. Se for aprovada no colegiado, vai para o plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos, entre os 513 deputados, em dois turnos de votação, para ser aprovada. Caso seja aprovada pela Casa Baixa, será enviada para o Senado.
