Controladoria estuda alternativa ao sigilo de 100 anos da Lei de Acesso à Informação
LAI diz que informações pessoais de agentes públicos podem ter acesso restrito por até 100 anos, "sigilo eterno", segundo ministro
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, disse nesta quarta-feira (5), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que o órgão está estudando internamente uma proposta para reformar o trecho da Lei de Acesso à Informação (LAI) que trata do sigilo de 100 anos de modo a trazer um prazo alternativo.
"Porque, na prática, os 100 anos se transformam quase que num sigilo eterno, e dados pessoais, embora eles devam ser protegidos inclusive após a nossa morte, muitos deles podem perder a relevância ao longo do tempo", disse o ministro.
O sigilo de 100 anos aparece no artigo 31 da LAI, segundo o qual "o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais".
O parágrafo 1º do artigo diz que as informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem "terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem".
A possibilidade de imposição do sigilo de 100 anos teve grande repercussão durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando foi aplicado, por exemplo, à carteira de vacinação do então chefe do Executivo. No ano passado, foram retirados este e outros sigilos, como o de um processo no Exército que investigava a conduta do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello.
A audiência pública com Vinícius Marques de Carvalho, nesta quarta, foi realizada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Ele foi convidado pelos deputados para prestar esclarecimentos sobre a imposição de sigilos de 100 anos para documentos diversos pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre outros temas.
Tarjamento
Durante a audiência, o ministro reforçou que a CGU está trabalhando em uma solução de inteligência artificial para o tarjamento das informações pessoais que devam ser protegidas em documentos solicitados via LAI.
"Nós recebemos da Petrobras um software que permite que esse tarjamento seja feito via inteligência artificial de maneira automática, esse software está sendo testado dentro da CGU", pontuou.
De acordo com o ministro, a distribuição dele a todos os ministérios e órgãos do governo federal que respondem á LAI deverá ocorrer até julho. "E, futuramente, também pode até ser oferecido aqui à Câmara, ao Senado, ao Poder Judiciário, se tiverem, obviamente, interesse".
