Câmara deve votar proposta de proteção a motoristas de aplicativo após acordo com STF

A Câmara dos Deputados vai priorizar na abertura do ano legislativo a aprovação de um projeto de lei que cria uma proteção social para motoristas de aplicativo.

O avanço da proposta foi uma promessa feita pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin.

Motta pediu a Fachin que o Supremo não julgasse em dezembro um processo que poderia reconhecer o vínculo trabalhista entre motoristas e plataformas. Ele argumentou que o Congresso estava mobilizado para achar uma solução legislativa para o caso.

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O presidente da Câmara escalou um aliado para cuidar do tema. O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) foi escolhido relator da proposta e apresentou uma versão de seu parecer no mês passado.

O projeto de lei deve ser votado ainda em fevereiro numa comissão especial da Câmara que discutiu com motoristas e empresas os dilemas para a criação de uma proteção social aos trabalhadores.

Coutinho disse ao SBT News que a proposta teve grande apoio dos motoristas, do governo Lula, da Justiça Trabalhista e de parlamentares de centro.

"Os únicos que não ficaram felizes foram as plataformas. Elas dizem que os preços ficarão mais caros. Ninguém quer isso, mas elas precisam apresentar os números, porque o modelo [atual] é insustentável", completou.

Hugo Motta marcou uma reunião para discutir o andamento da proposta com o relator para 3 de fevereiro, dia seguinte à abertura do ano legislativo.

Previdência e seguro contra acidentes

O relatório apresentado por Augusto Coutinho cria um novo regime jurídico, batizado pelo parlamentar como "trabalhador plataformizado".

Por meio dessa nova figura jurídica, o Estado vai reconhecer formalmente a natureza não subordinada da atividade, sem vínculo empregatício, para preservar a flexibilidade do modelo de negócio.

O salário do motorista de aplicativo será dividido em duas fatias. Uma delas, que representa 75% do salário, será reconhecida como verba indenizatória, para pagar combustível e manutenção dos automóveis; o restante (25%) será repassado como remuneração do trabalhador.

O texto inclui o "trabalhador plataformizado" no Regime Geral da Previdência Social como um contribuinte individual, com alíquota de 5% sobre a remuneração.

No caso de um motorista de aplicativo que recebe R$ 4.000 por mês, ele terá de pagar R$ 50 de contribuição previdenciária.

Já as empresas serão obrigadas a pagar uma alíquota de 20% sobre a remuneração do trabalhador como contribuição para a Previdência, com acréscimo de 2% para financiar prestações por acidente de trabalho.

No caso do trabalhador que recebe R$ 4 mil, a empresa precisa pagar R$ 200 de contribuição previdenciária e R$ 20 para auxílio contra acidentes de trabalho.

O relatório de Augusto Coutinho também estabelece regras para trazer mais transparência aos algoritmos das plataformas, percentuais máximos de retenção de dinheiro nos aplicativos e torna obrigatória a contratação de seguro privado contra acidentes.