Câmara aprova urgência para votar projeto que inclui crime organizado na lei antiterrorismo

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (26), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1283/2025, que equipara as ações de facções criminosas e milícias aos crimes previstos na lei antiterrorismo.

Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.

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De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), ele explica que a proposta busca enfrentar de forma mais firme as organizações criminosas que atuam em diversas regiões do país.

“Facções criminosas e milícias privadas dominam territórios, impedem o acesso da população a serviços públicos básicos, prejudicam infraestruturas críticas e tolhem a liberdade individual e econômica no país. Essa proposta endereça de forma dura essas atividades, que precisam ser classificadas como o que são: terrorismo”, afirmou o parlamentar.

Segundo a lei em vigor atualmente, a pena para atos terroristas é de 12 a 30 anos de prisão.

A proposta vem em meio ao crescente debate sobre o poder paralelo exercido por esses grupos em comunidades urbanas e rurais, onde frequentemente impõem regras próprias e promovem a violência como instrumento de controle social.

Gripe aviária

A Câmara também aprovou, nesta segunda, requerimentos de urgência de dois projetos que visam proteger o setor agropecuário no combate a emergências sanitárias, como a gripe aviária que atinge o Rio Grande do Sul.

Um dos projetos prevê um subsídio do governo ao produtor rural que for afetado por eventos climáticos ou sanitários adversos.

O outro é o Projeto de Lei 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que cria uma indenização para fiscais agropecuários que fizerem inspeções, para além das horas regulares de trabalho, em estabelecimentos de produtos de origem animal.

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No dia 15 de maio, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) identificou um foco da gripe aviária em uma granja no município de Montenegro, na Região Metropolitana de Porto Alegre, que provocou a suspensão temporária das exportações de carne de frango para cerca de 40 países.