Câmara aprova urgência para projeto que restringe programa de retomada do setor de eventos
PL que aumenta gradualmente a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios também passa a tramitar em regime de urgência
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) de 44 para 12 atividades econômicas e para o PL que aumenta gradualmente a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios com até 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita de até R$ 3.895,00.
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Os textos têm o apoio do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O primeiro, de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e do líder da bancada do PT, Odair Cunha (MG), foi apresentado em decorrência da reação negativa por parte do Congresso em relação ao fim do Perse previsto em Medida Provisória editada por Lula. O projeto ainda reduz progressivamente os benefícios tributários para o setor de eventos até acabar com eles em 2027.
Já o segundo Projeto de Lei, de autoria dos mesmos líderes, trata de outro tema que também estava na MP. Até 1º de abril, com a Medida Provisória, a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios estava em 20%, mas decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez ela retornar para 8% a todos os municípios com até 156 mil habitantes.
Pelo projeto de Guimarães e Cunha, a alíquota àqueles de até 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita de até R$ 3.895,00 será de 14% em 2024, 16% em 2025 e 18% em 2026.
O que muda com a urgência
Com a aprovação do regime de urgência, os projetos podem ir ao plenário sem passar pelas comissões temáticas da Câmara. Além disso, se o plenário não votá-los em 45 dias, trancam a pauta do plenário.
A votação hoje dos pedidos para que os textos tramitassem nesse regime foi acordada pelos líderes da Casa. Mais cedo, em entrevista a jornalistas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o mérito deles "muito provavelmente" será votado na próxima semana.
