Ministro do Trabalho é convidado a ir ao Senado para explicar restrições em domingos e feriados

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta 3ª feira (21.nov) um convite para o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, explicar as mudanças nas regras de trabalho no comércio aos domingos e feriados.

A princípio, os parlamentares da oposição queriam aprovar uma convocação, obrigando assim o ministro a comparecer em data estabelecida pela Comissão. Mas houve um acordo com os parlamentares governistas para a aprovação de um convite com a garantia de que o Ministro não faltará à audiência. Ainda não há uma data definida para a sessão.

A norma editada pelo Ministério do Trabalho define que "é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal". Segundo a pasta, a portaria anteriormente vigente (671/2021) trazia uma alteração irregular à lei nº 10.101/2000 e a medida publicada no dia 14 deste mês seria apenas uma adequação, pois esse dispositivo não pode se sobrepor à lei.

O líder do Republicanos no Senado, Mecias de Jesus, apresentou um projeto de decreto legislativo contra a portaria. Ele afirma que a medida do ministério restringe a autonomia das relações trabalhistas e contraria princípios de legalidade e separação dos Poderes. Já o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) é contra a atualização e alega que a mudança "impede o funcionamento do comércio neste final de ano, nos domingos e feriados, sem a interveniência dos sindicatos", afirmou Marinho.

Até agora, foram apresentados 17 Projetos de Decretos Legislativo (PDL) na Câmara e quatro no Senado para sustar a portaria do Ministério. Além dessas iniciativas, o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Joaquim Passarinho (PL-PA), apresentou um Projeto de Lei (PL) para que a livre negociação entre patrões e empregados seja defintiamente consolidada na Legislação. 

"Estamos apresentando esse PL para que seja colocado em lei, para não termos surpresas lá na frente, a livre negociação entre patrões e empregados. Se trocarem os termos de um decreto, não termos que apresentar PDLs para sustá-los, como está sendo o caso", afirmou o presidente da Frente.