Polícia Civil de São Paulo abre inquérito contra a 99 por suposta desobediência de decreto
Empresa segue disponibilizando serviço de mototáxi, apesar de decreto da prefeitura que suspende a modalidade de transporte
SBT News
A Polícia Civil de São Paulo abriu um inquérito para apurar os supostos crimes de desobediência cometidos pela empresa 99 ao disponibilizar o serviço de mototáxi na capital paulista, mesmo com decreto municipal suspendendo esse tipo de transporte.
O inquérito foi aberto depois que a Prefeitura de São Paulo apresentou uma notícia crime contra a empresa. Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), os representantes da 99 e os envolvidos serão ouvidos em breve.
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Em nota, a 99 afirma que ainda não foi notificada sobre o inquérito, e que nenhum crime foi cometido. A 99 sustenta que a atividade é legal, com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana e na Lei Federal n° 13.640.
Além disso, a empresa cita a decisão de 2019 do Supremo Tribunal Federal, que impossibilita a proibição municipal "por se tratar de atividade legítima, exercida de livre iniciativa e autorizada pela Constituição".
A prefeitura afirma que não há decisão judicial até agora que tenha afastado a proibição do serviço de mototáxi na cidade, estabelecida em 2023. Segundo a administração municipal, a fiscalização vai continuar.
