Dino manda suspender pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas ao Congresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões de emendas de comissões – que não identificam os parlamentares autores das emendas. E pede a abertura de um inquérito policial para apurar possíveis desvios dos recursos públicos.

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Na decisão, Dino afirma que o pagamento de emendas não identificadas se torna "ainda mais paradoxal" diante dos recentes cortes de gastos promovidos pelos Poderes Executivo e Legislativo e aponta "a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais – aprovados pelo Congresso Nacional – quanto a transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de BILHÕES (sic) de reais."

As emendas são uma parte do Orçamento da União que pode ser destinada por deputados e senadores a projetos nas bases eleitorais. Definidos pelos parlamentares, os recursos são executados pelo Executivo.

Esses recursos têm sido alvo de disputa entre os Poderes. O Supremo Tribunal Federal tem tomado decisões para pedir mais transparência na destinação dos recursos. As determinações, inicialmente apoiadas pelo governo federal, geraram dificuldade para aprovação de medidas do Executivo no Congresso Nacional.

Sob a presidência de Arthur Lira (PP-AL), a Câmara dos Deputados aprovou medidas de segurança fora da pauta prioritária do governo em retaliação à dificuldade de liberação das emendas. Após o governo federal liberar recursos, o Congresso aprovou a reforma tributária e o pacote de cortes de gastos. Lira, no entanto, suspendeu as reuniões de comissões e não houve deliberação sobre o destino das emendas dos colegiados – a falta dessas informações levou o PSOL a entrar com ofício junto ao STF.

O ministro afirma que "não é compatível com a ordem constitucional" a continuidade de denúncias de obras malfeitas, desvios de verba identificados por Tribunais de Conta e Controladorias e "malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas" durante as investigações. "Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal", afirmou.

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Medidas impostas por Dino

Dino dá cinco dias para que a Câmara dos Deputados publique as atas da reuniões das comissões permanentes em que foram aprovadas as 5.449 emendas agora suspensas, para que sejam cumpridos requisitos de publicidade e rastreabilidade dos recursos.

Segundo o ministro, as emendas de comissão "desbordam, em muito, da Constituição, pois não se trata de normal exercício de autonomia institucional ou de saudável celebração de pactos políticos".

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O ministro também pede que o Ministério da Saúde notifique, em 48 horas, os gestores estaduais e municipais para que bloqueiem os recursos recebidos e abram contas específicas para cada parlamentar na área da saúde. Essas contas deverão ser informadas à Controladoria-Geral da União e ao próprio ministério.

Impactos em 2025

Na decisão, Dino afirma que o Poder Executivo só poderá executar emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 se forem cumpridas as determinações de transparência no emprego dos recursos.

A manifestação de Dino é uma resposta a petições e ações do Poder Executivo e de parlamentares do PSOL, do Partido Novo, além de associações como Contas Abertas e INAC (Instituto Não Aceito Corrupção).