Comissão da Câmara aprova criação de delegacias especializadas em proteção animal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (20), um projeto de lei (PL nº 211 de 2023) que cria delegacias especializadas em proteção animal, para atender animais vítimas de violência, maus-tratos, venda ilegal e outras condutas cruéis.

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"Surge como resposta necessária e urgente para enfrentar a crescente demanda por proteção e assistência aos animais vítimas de maus-tratos, abandono e outros crimes contra a fauna", afirmou o relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP).

Na análise de Palumbo, "a falta de uma estrutura especializada dificulta o atendimento adequado e imediato, resultando em sofrimento prolongado e, muitas vezes, irreparável para os seres que dependem exclusivamente da ação humana para sua defesa", ponderou. Estabelecimentos oferecerão atendimento veterinário aos animais por meio de parcerias com organizações públicas, de saúde e ambientais.

A proposta permite que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinados aos estados, sejam utilizados para a criação das delegacias. Além das transferências do FNSP, as despesas decorrentes da medida serão cobertas por dotações próprias, previstas nos orçamentos das unidades federativas.

Repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública: têm o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do governo federal. Tem acesso aos recursos do FNSP o ente federado que tenha instituído plano local de segurança pública para compra de equipamentos e treinamento de pessoal.

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As delegacias de polícia especializada precisarão ter um telefone ou outra ferramenta eletrônica para acionamento em casos de abuso de animais, oferecendo o atendimento ininterruptamente — diariamente, inclusive em feriados e finais de semana.

Tramitação

Tramitando em caráter conclusivo, quando não há a necessidade de ir a plenário para ser aprovado, a menos que isso seja decidido pelos parlamentares, o PL ainda será analisado nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.