Suprema Corte dos EUA anuncia que irá decidir a legalidade das tarifas de Trump

A Suprema Corte dos Estados Unidos anunciou nesta terça-feira (9) que vai decidir a legalidade das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump. O caso será um teste crucial para definir até onde vai o poder do Executivo em matéria de política comercial.

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Os magistrados aceitaram o recurso do Departamento de Justiça contra a decisão de um tribunal inferior que considerou que Trump extrapolou sua autoridade ao usar uma lei federal de 1977, destinada a emergências nacionais, para implementar a maioria de suas tarifas. Essa lei, conhecida como Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), já havia sido usada para impor sanções e congelar bens de inimigos, mas nunca para criar tarifas de importação.

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A Suprema Corte estabeleceu uma tramitação acelerada: os argumentos orais estão marcados para a primeira semana de novembro, logo após a abertura do novo mandato da corte, em 6 de outubro. Paralelamente, os juízes também vão analisar uma ação apresentada pela empresa de brinquedos Learning Resources, que contesta diretamente a cobrança das tarifas.

Apesar das decisões desfavoráveis em instâncias anteriores, as tarifas de Trump permanecem em vigor enquanto a apelação é analisada. Estima-se que elas envolvam trilhões de dólares em tributos de importação ao longo da próxima década.

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Desde que voltou à Casa Branca em janeiro, Trump intensificou o uso das tarifas como instrumento de sua política externa e econômica. A estratégia tem provocado tensões com parceiros comerciais, instabilidade nos mercados e incerteza global, mas o presidente afirma que a medida é essencial para renegociar acordos e pressionar países rivais.

Em defesa das tarifas, o Departamento de Justiça alertou que retirar esse poder de Trump deixaria os Estados Unidos vulneráveis a retaliações comerciais e poderia causar uma “catástrofe econômica”. Já os críticos sustentam que a Constituição americana dá ao Congresso e não ao presidente, a autoridade para estabelecer impostos e tarifas, o que limitaria o alcance da medida.

Trump, por sua vez, declarou que, se perder o caso, os EUA poderão ser obrigados a desfazer acordos comerciais e “sofrer muito” com os impactos econômicos.

Decisão da Corte de Apelações

No fim de agosto, a Corte de Apelações do Departamento de Justiça dos EUA decidiu que parte das tarifas impostas são ilegais. A alegação considerou que as medidas foram usadas de forma inadequada como ferramenta de política econômica internacional, em vez de uma resposta a uma emergência nacional.

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As tarifas em questão foram justificadas por Trump com base na IEEPA. Os advogados de Trump argumentaram que a lei lhe dava a autoridade para "regular" ou bloquear importações em caso de crise, apesar de não mencionar explicitamente tarifas.

As ações judiciais, movidas por cinco pequenas empresas e 12 estados norte-americanos liderados por democratas, contestaram essa interpretação.

Eles argumentaram que, de acordo com a Constituição, a autoridade para impor impostos e tarifas cabe ao Congresso, e qualquer delegação dessa autoridade ao presidente deve ser explícita e limitada.