"Toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição", diz presidente do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira (8) que "toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras".

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A manifestação vem após o dono do X (antigo Twitter), Elon Musk, classificar como "censura" a restrição de perfis na plataforma determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, defender o impeachment do magistrado e ameaçar descumprir decisões do STF.

Segundo Barroso, "o inconformismo contra a prevalência da democracia continua a se manifestar na instrumentalização criminosa das redes sociais". Ele ressalta ainda que o Supremo "atuou e continuará a atuar na proteção das instituições".

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Além disso, reforça que decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas nunca de "descumprimento deliberado". "Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil."

A ameaça de Musk de suspender restrições a perfis impostas por Moraes e, assim, descumprir decisões do Supremo ocorreu no sábado. No domingo (7), o ministro determinou que o empresário se torne mais um dos investigados do inquérito das milícias digitais.

Confira a íntegra da manifestação de Luís Roberto Barroso:

Como é público e notório, travou-se recentemente no Brasil uma luta de vida e morte pelo Estado Democrático de Direito e contra um golpe de Estado, que está sob investigação nesta Corte com observância do devido processo legal.

O inconformismo contra a prevalência da democracia continua a se manifestar na instrumentalização criminosa das redes sociais.

O Supremo Tribunal Federal atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras.

Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil.