OAB pede ao STF fim do Inquérito das Fake News em carta a Fachin
Ofício assinado pela diretoria nacional e presidentes das seccionais estaduais aponta "preocupação institucional" com a duração e a ampliação do Inquérito 4.781
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou nesta segunda-feira (23) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando providências para a conclusão do chamado Inquérito das Fake News, em tramitação na Corte desde 2019. O magistrado já recebeu o ofício.
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Siga no Google DiscoverO documento, assinado pela Diretoria Nacional da entidade e pelos presidentes das seccionais de todos os estados, manifesta "extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n.º 4.781".
No texto, a OAB afirma que a inquietação "não decorre de desconhecimento do contexto histórico em que referido procedimento foi instaurado, mas precisamente da compreensão de que, superada a conjuntura mais aguda que lhe deu origem, impõe-se redobrada atenção aos parâmetros constitucionais que regem a persecução estatal".
A entidade ressalta que o inquérito "nasceu em contexto excepcional" e que, por isso, sua continuidade deve observar limites rigorosos.
"Justamente por se tratar de solução institucional extraordinária, concebida para responder a circunstâncias igualmente extraordinárias, sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior", diz o ofício.
A OAB destaca ainda que o procedimento "aproxima-se de sete anos de tramitação", o que, segundo a entidade, "recomenda exame cuidadoso sob a ótica da duração razoável dos procedimentos e da necessária delimitação de seu objeto".
No pedido encaminhado ao presidente do STF, a Ordem requer que "sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua" e que não haja a instauração de novos procedimentos "com essa mesma conformação expansiva e indefinida".
A entidade também solicitou a realização de uma audiência com Edson Fachin para tratar do tema.
Inquérito das Fake News
O Inquérito nº 4.781 foi instaurado em março de 2019, quando o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a abertura da apuração de ofício, com base no regimento interno da Corte.
À época, a medida foi adotada em meio a ataques e ameaças direcionados a ministros do Supremo e à disseminação de conteúdos fraudulentos e ofensivos contra integrantes da Corte e seus familiares.
O objetivo inicial do inquérito foi apurar a existência de notícias falsas, ofensas e ameaças que atingiam a honorabilidade e a segurança do STF, bem como identificar os responsáveis pelas publicações e eventuais articulações organizadas.
Desde então, o procedimento passou por desdobramentos e foi ampliado para investigar outros fatos conexos, o que, na avaliação da OAB, teria provocado "elasticidade excessiva do objeto investigativo", com impacto sobre a previsibilidade e a segurança jurídica.
No ofício encaminhado ao presidente da Corte, a Ordem afirma que a defesa da democracia "se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão", e sustenta que a persistência de investigações com escopo ampliado pode gerar "percepção de um campo investigativo sem contornos suficientemente estáveis".
