Dino lamenta não ter implementado o Sistema Único de Segurança Pública

Em pronunciamento nesta terça-feira (23), o ainda ministro da Justiça e Segurança Pública e futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, destacou os avanços nas relações entre a Polícia Federal e as estaduais e municipais no combate ao crime organizado, mas disse que se pudesse ficaria mais tempo à frente do ministério para implementar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A posse de seu sucessor, o ex-ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, está marcada para o dia 1º de fevereiro.

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Criado há cinco anos, o SUSP busca integrar as ações e as inteligências das polícias Federal, estaduais e municipais. De acordo com Dino, essa área de atuação do Ministério ainda precisa ser aprimorada.

“O Brasil nunca teve, a rigor, uma política de segurança pública. Ela era delegada aos estados, mas o crime organizado se nacionalizou nas últimas décadas. Essa política nacional foi aprovada em 2018, mas infelizmente abandonada em recente gestão que não vou nomear, mas vocês sabem qual foi. A política nacional de segurança pública existe, o plano existe. O nosso problema é de implementação. E chama a atenção um único ponto. Por que o Sistema Único de Saúde (SUS) funciona? Porque suas instâncias recomendam e decidem, é mandatório”, afirmou Dino.

O ex-ministro da Justiça também comentou o caso da vereadora carioca assassinada Marielle Franco destacando a integração na Polícia Federal e as articulações com o Ministério Público do estado.

“A entrada da PF no caso fez com que houvesse uma colaboração mais estreita com o MP-RJ. Um trabalho de modo cooperado com investigações simultâneas e complementares. Houve uma delação firmada e homologada recentemente. Jamais esse caso ficou parado. É uma investigação complexa em que não se pode cravar informações. Passos foram dados e continuam sendo dados, mas não tem como estimar o fim. Espero que meu sucessor possa anunciá-lo”, declarou Dino.

Ainda de acordo com o ex-ministro da Justiça, o caso Marielle pode se desdobrar para vários setores. “Este caso está articulado com outros temas. Estamos falando de um bloco criminoso, um ecossistema do crime e as investigações podem apontar várias ramificações. Há um encadeamento das ações integradas para a elucidação desse caso. Essa investigação não está separada de um conjunto de providências que estão sendo tomadas no Rio de Janeiro”.

Outro balanço da gestão de Dino foram as negociações e portaria inicial para a implementação das câmeras corporais nas polícias. Para Dino, houve avanço, mas o tema ainda precisa ser melhor desenvolvido. “As câmeras têm se mostrado como algo virtuoso. Não resolve todos os problemas, mas é uma ferramenta importante dos bons policiais e da investigação de possíveis delitos.

A parte de compra destes equipamentos é o mais simples, mas não será fácil parametrizar as milhões de horas gravadas. Houve avanço na tecnologia e tivemos a aprovação do protocolo. O Lewandowski recebe um acumulado jurídico e técnico para dar prosseguimento à regulamentação dessas câmeras”, explicou Dino.

Outra frente de atuação do ministério destacada por Dino foi a defesa do consumidor nos casos recorrentes de apagões elétricos. “Estava reunido com o Lewandowski e faltou energia. Somos testemunhas de que há um problema sistêmico. Os últimos casos foram no Amapá, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul. Por isso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) está trabalhando junto com o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para atuar junto às empresas do setor”.

O futuro ministro do STF também mencionou a atuação da PF e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) para garantir a diminuição do desmatamento na Amazônia. Em outro setor, Dino defendeu a regulação das grandes empresas de tecnologia e comunicação (bigtechs) e o aumento das apreensões de drogas feitas pela Polícia Rodoviária Federal.

A oficialização do novo ministro Lewandowski foi publicada nesta segunda-feira (22) em edição extra do Diário Oficial. O presidente Lula que o indicou ao STF em 2006, durante o seu primeiro mandato.

+Lula oficializa nomeação de Lewandowski como ministro da Justiça

Para assumir a nova função, Lewandowski renunciou ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. O ex-ministro do STF atuava como Árbitro Titular brasileiro no bloco regional desde agosto de 2023 quando foi indicado por Lula.