Moraes nega pedido para reduzir pena do ex-deputado federal Daniel Silveira
Em decisão, ministro afirmou que condenado desrespeitou reiteradamente medidas cautelares impostas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira para que fosse abatido do total da pena dele o período em que lhe foram impostas medidas cautelares alternativas à prisão. Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
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A decisão de Moraes negando o pedido dos advogados foi proferida na semana passada e divulgada nesta 2ª feira (16.out) pela Corte. Segundo o ministro, a Lei n. 12.403/11, que introduziu as medidas cautelares diversas da prisão no processo penal, não prevê a possibilidade de desconto do tempo, pois não houve limitação do direito de ir e vir de Silveira.
Moraes afirmou na decisão ainda que "o condenado desrespeitou reiteradamente as medidas cautelares impostas". "Destaco que o Inquérito 4.872 foi instaurado para apurar violações do monitoramento eletrônico imposto a Daniel Silveira nos autos da Pet 9.456, de minha relatoria".
Na mesma petição, os advogados solicitaram o deslocamento da competência para processar e supervisionar a execução da pena para o Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, comarca mais próximo de onde o ex-deputado está preso. Moraes, porém, não atendeu a esse pedido também. Conforme o magistrado, a defesa não levou aos autos nenhum argumento capaz de afastar a competência do Supremo.
