STF determina que o Congresso regulamente a licença-paternidade
Parlamentares terão 18 meses para criar as regras do benefício
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SBT News
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta 6ª feira (29.set), para determinar que o Congresso elabore uma lei que garanta a implementação da licença-paternidade.
Até o momento, o STF tem sete votos a favor e um contra para declarar a omissão do Congresso sobre o tema.
A licença-paternidade é garantida na Constituição, mas não foi regulamentada desde sua promulgação.
Com a decisão dos ministros, os parlamentares terão 18 meses para criar as regras da licença-paternidade. Se o Congresso não aprovar a lei, o benefício terá que seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.
