Justiça

STF determina que o Congresso regulamente a licença-paternidade

Parlamentares terão 18 meses para criar as regras do benefício

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SBT News
29/09/2023, 22:30 • Atualizado em 31/10/2023, 23:50
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta 6ª feira (29.set), para determinar que o Congresso elabore uma lei que garanta a implementação da licença-paternidade.

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Até o momento, o STF tem sete votos a favor e um contra para declarar a omissão do Congresso sobre o tema. 

A licença-paternidade é garantida na Constituição, mas não foi regulamentada desde sua promulgação.

Com a decisão dos ministros, os parlamentares terão 18 meses para criar as regras da licença-paternidade. Se o Congresso não aprovar a lei, o benefício terá que seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.

*com informações da Agência Brasil

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