STF anula contrato de cessão de Fernando de Noronha para Pernambuco
Novo acordo foi realizado entre a União e o estado para divisão da administração do arquipélago
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão que invalidou o contrato de cessão de uso do arquipélago de Fernando de Noronha, realizado em 2002 entre União e o estado de Pernambuco.
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O ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação no STF, argumenta que o acordo foi realizado sem autorização do Poder Legislativo, o que seria necessário para um contrato deste tipo.
Na última semana, a União e o governo de Pernambuco assinaram um acordo para dividir a responsabilidade pela administração do arquipélago.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a ação quer fomentar a cooperação entre União e governo estadual, de forma a ajustar a gestão administrativa e turística do arquipélago às normas de proteção ambiental, além da defesa da biodiversidade, uso sustentável dos recursos naturais e ao adequado uso do solo e do planejamento territorial local.
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