STF retoma julgamento de orçamento secreto, nesta 2ª feira
Votação foi suspensa na última sessão, com placar de 5 votos a 4 pela inconstitucionalidade das emendas de relator
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta 2ª feira (19.dez) o julgamento sobre a legalidade do orçamento secreto. O placar é de 5 votos a 4 pela inconstitucionalidade das emendas de relator, que direcionam recursos do orçamento federal por indicação de parlamentares sem identifica-los.
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Dois ministros ainda não votaram, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Na sessão de 5ª feira (15.dez), eles pediram mais tempo para oficializar suas decisões. O julgamento será retomado às 10h desta 2ª - último dia de funcionamento da Corte, que entra em recesso.
O ministro Ricardo Lewandowski afirmou na 6ª feira (16.dez) que considera que as mudanças no orçamento secreto aprovadas pelo Congresso, nos últimos dias, atendem a preocupações do Supremo a respeito das emendas. A declaração foi dada após encontro entre ele e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-RO).
A maioria dos ministros seguiu, até esta segunda, o voto da relatora das ações, a minstra Rosa Weber. Em seu voto, ela considerou o orçamento secreto inconstitucional e limitou o uso do tipo de emenda apenas para correções de erros e omissões no orçamento.
PLACAR DOS VOTOS DO STF - ORÇAMENTO SECRETO
Incostitucional
- Rosa Weber (relatora)
- Edson Fachin
- Luiz Fux
- Cármen Lúcia
- Luis Roberto Barroso
Constitucional
- Alexandre de Moraes
- André Mendonça
- Dias Toffoli
- Kássio Nunes Marques
Os quatro ministros que votaram contra a relatora, considerando que o orçamento secreto não fere a Constituição, apontaram que as emendas podem continuar a existir, desde que sejam adotados critérios que as tornem mais transparentes, públicas e impessoais.
André Mendonça, indicado ao STF pelo presidente, Jair Bolsonaro (PL), foi quem abriu divergência do voto da relatora. Ele propôs que seja determinado um prazo de 60 dias para que o Congresso determine normas para fixação dos volumes financeiros executados nas emendas do relator e para que se adote o mesmo nível de transparência e controle existente nas emendas individuais e de bancada.
Os demais ministros contrarios ao voto de inconstitucionalidade, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kássio Nunes Marques, apresentaram cada um propostas alternativas para dar maior transparência ao processo de indicação de emendas ao orçamento da União por parlamentares.
Se a maioria pela inconstitucionalidade do orçamento secreto não for mantida, nesta 2ª, os ministros do STF deverão debater qual proposta de adequação das emendas de relator será fixada pela Suprema Corte.
O Senado e a Câmara aprovaram mudanças no procedimento de indicações de emendas no Congresso que prometeram dar maior transparência, na tentativa de conseguir reverter no STF os riscos de derrubada das emendas do tipo.
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