Aras defende constitucionalidade de medida que ampliou Auxílio Brasil
Em parecer enviado ao STF, PGR diz que não há irregularidade no reconhecimento do estado de emergência
O procurador-geral da República Augusto Aras defendeu nesta 6ª feira (16.set) a constitucionalidade da norma que aumentou os valores do Auxílio Brasil e do vale-gás e criou ajuda financeira a motoristas de táxi e caminhoneiros, em ano eleitoral.
A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em duas ações que questionam a emenda constitucional que surgiu da Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC das bondades. As ações foram movidas pelo partido Novo e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O relator dos casos no STF é o ministro André Mendonça.
Em uma das ações, na ajuizada pelo Partido Novo, a legenda questiona, entre outros pontos, o reconhecimento do estado de emergência, que teria criado um estado de exceção. O Novo também aponta desrespeito à cláusula pétrea do voto direto, secreto, universal e periódico e à regra da anualidade eleitoral, o que impediria o aumento de benefícios neste ano, em razão das eleições.
Para Aras, não há irregularidade no reconhecimento do estado de emergência para o aumento do benefício, mesmo em ano eleitoral. "O estado de emergência reconhecido pela Emenda Constitucional 123/2022 está muito mais próximo do estado de calamidade pública", justificou.
O procurador-geral ainda descartou a existência de uma "nova forma de estado de exceção" criada a partir da emenda, conforme havia argumentado o Novo.
O PGR admitiu que a Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) veda, em ano de eleições, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, no entanto Aras assinala que a própria norma prevê exceções.
"O próprio dispositivo legal prevê exceções à regra proibitiva. São elas: a) casos de calamidade pública; b) estado de emergência; c) programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior", escreveu Aras. "Isso porque esses benefícios foram concedidos num contexto de estado de emergência ?decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes", concluiu o PGR.
A PEC
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumentou o valor do Auxílio Brasil e criou novos benefícios foi promulgada em sessão do Congresso Nacional em 14 de julho.
O pacote de benefícios aprovado a 80 dias da eleição terá um custo estimado em R$ 41,25 bilhões. A PEC permitiu aumentar o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e o valor do vale-gás para R$ 120 a cada 2 meses.
