Randolfe contesta STF sobre arquivamento de ações contra Bolsonaro
Processos envolvem prevaricação e emprego irregular de verba em meio à pandemia
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), informou, nesta 3ª feira (26.jul), que enviou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando o pedido de arquivamento das investigações envolvendo o presidente Jair Bolsonaro (PL). No total, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou o arquivamento de sete das 10 apurações baseadas no relatório da CPI da covid-19.
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Segundo o senador, a petição pede a investigação do comportamento da Sra. Lindôra Araujo, vice-procuradora-geral, na esfera administrativa e criminal pela abertura de inquérito por prevaricação; a imediata não interrupção indevida das apurações preliminares das apurações envolvendo Bolsonaro; e a manifestação direta e pessoal do jurista Augusto Aras sobre os fatos descobertos pela Comissão Parlamentar.
"O ilustre Procurador-Geral da República e seus asseclas parecem renunciar às suas verdadeiras atribuições constitucionais quanto à adoção de providências cabíveis em face de eventuais crimes comuns descobertos pela CPI da Pandemia e praticados pelo Presidente da República e por seus subordinados, sempre sob sua responsabilidade. Ou seja, não parece desempenhar com zelo as suas funções, havendo, ao que consta, negligência no exercício de seu múnus constitucional", diz o documento.
Em nota, a Procuradoria-geral da República afirmou que "todas as manifestações enviadas ao Supremo Tribunal Federal estão devidamente motivadas, atendem a critérios técnicos e aos regramentos específicos que regulam o Direito Penal. Desde a entrega do relatório final da CPI à PGR, em 27 de outubro do ano passado, o órgão vem adotando todas as providências para dar o devido tratamento legal ao material" e completou dizendo que "a Procuradoria-geral da República reitera ainda que, embora importantíssimo, o papel da Comissão Parlamentar de Inquérito tem caráter político. Já o Ministério Público tem sua atuação limitada pelos princípios que regem a atividade jurídica, o que inclui o respeito ao devido processo legal, à garantia de ampla defesa e à cadeia de custódia de eventuais provas, fundamentais para evitar futuras anulações. Parâmetros que têm o propósito de protege cidadãos e a sociedade contra os abusos do Estado, em prol da dignidade da pessoa humana", conclui a nota.
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As investigações em questão envolvem a suposta prevaricação de Bolsonaro e da equipe do Ministério da Saúde na apuração de eventuais irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin, infração de medida sanitária preventiva, emprego irregular de verba pública e epidemia com resultado de morte.
