Moraes suspende quebra do sigilo telemático de Bolsonaro pela CPI
Para ministro do STF, o requerimento do colegiado não se mostrou razoável
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu de forma definitiva o pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia para que fosse quebrado o sigilo telemático das contas do presidente Jair Bolsonaro (PL) no Google, Facebook e Twitter. A decisão, divulgada nesta 5ª feira (24.fev), foi proferida na última semana, no âmbito de um mandado de segurança protocolado pelo chefe do Executivo federal.
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Moraes havia suspendido o pedido liminarmente em novembro do ano passado. O requerimento solicitando a quebra previa também transferência dos dados das contas do presente para a Procuradoria-Geral da República e STF, além de suspensão do acesso de Bolsonaro a elas, o que foi contestado pelo mandado de segurança. Para justificar as medidas, a CPI citava uma transmissão ao vivo feita por Bolsonaro em 21 de outubro do ano passado, na qual o presidente fez falsas declarações associando o desenvolvimento do vírus da Aids à vacina contra covid-19.
Para Moraes, o requerimento não se mostrou razoável, porque foi aprovado quando a CPI encerrou seus trabalhos. "Não se vê, portanto, utilidade na obtenção pela Comissão Parlamentar das informações e dos dados requisitados para fins de investigação ou instrução probatória já encerrada e que sequer poderão ser acessadas pelos seus membros", pontuou o magistrado.
Ainda de acordo com o ministro, "se for de interesse da Procuradoria Geral da República a obtenção desses dados, há via processual adequada para que obtenha as mesmas informações".
Veja a decisão na íntegra:
MS3828929decisao_monocratica by Guilherme Delinardi Resck on Scribd
